PLCL 16/20 retoma proposta do PL 780/2015, barrado na justiça, e propõe alteração do plano diretor para construção de empreendimento na fazenda Arado Velho
Na semana de eleição do segunda turno de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores realizou Audiência Pública de forma virtual para debater o Projeto de Lei Complementar nº 16/20, proposta pelo vereador Wambert Di Lorenzo (PTB), ao apagar das luzes de seu mandato. O PLCL 16/20 busca alterar o plano diretor do município e possibilitar a urbanização da Fazenda Arado Velho, pertencente a empresa Arado Empreendimentos Imobiliários Ltda. O projeto recupera a redação da Lei nº 780/2015 que está na justiça (Processo no: 001/1.17.0011746-8) sob investigação do Ministério Público e pela Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil (Dema) que identificam inconsistências técnicas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) apresentado pela empresa.
A proposta trata de uma área de 426 hectares, a Fazenda do Arado, no Bairro Belém Novo. Com a mudança proposta no projeto a área passaria a ser caracterizada como urbana e poderia receber um complexo de empreendimentos imobiliários com “um polo tecnológico com a instalação de indústrias e escolas, além de hotel e marina”, como defendeu o arquiteto responsável pelo empreendimento, Rodolfo Fork. Segundo ele, no empreendimento estaria previsto um parque de proteção ambiental privado de 90 hectares geridos pela associação de moradores do condomínio. O terreno contém área de proteção permanente, com banhados que recebem as cheias do Guaíba, fauna e flora protegidos.
Wambert foi enfático ao defender o projeto: “O que me trouxe foi a ETA (Estação de Tratamento de Água), mas o empreendimento encheu meus olhos, ele é importantíssimo para o desenvolvimento da zona sul e de Porto Alegre”. O vereador destacou que dentre as contrapartidas do projeto estaria a doação de terreno para Estação de Tratamento de Água para abastecer a região. “A doação apresenta uma economia de R$ 10 milhões, mas a estação de tratamento será feita com a doação do terreno”, afirmou.
Contudo, a estação já está encaminhada com a primeira fase da obra em execução e não depende da aprovação do projeto, conforme divulgado pelo Diário Oficial do município no último mês e nas redes da prefeitura: “O novo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) Ponta do Arado vai ampliar a capacidade de produção e distribuição de água potável das zonas Sul e Leste da cidade. O valor estimado para execução é de cerca de R$ 107 milhões, com recursos próprios e de financiamento com a Caixa Econômica Federal. A abertura da licitação será no dia 4 de dezembro, às 8h30”, informa nota da Prefeitura em 29/10 deste ano.
Enquanto, as falas decorriam, o chat da audiência pública virtual se manteve movimentado. Os comentários seguiam entre a defesa do “desenvolvimento” da região, junto a ofensas às famílias Mbya Guaraní da retomada Ponta do Arado. Em contrapartida, eram muitos os argumentos tanto no chat, quanto nas inscrições de fala quanto às fragilidades do processo, como as investigações que seguem ocorrendo em relação às informações apresentadas no EIA/Rima, a falta de diálogo com os moradores da região, as problemáticas ambientais que o empreendimento pode trazer, o atropelo da realização da audiência em formato virtual, durante o período de eleições e a falta de um posicionamento da Funai sobre a Retomada Mbya Guaraní da Ponta do Arado, já tendo sido declarada a existência de bens arqueológicos relacionados com a etnia Guaraní.
Desde 2018, os Mbya Guaraní da Ponta do Arado denunciam o isolamento involuntário e o monitoramento compulsório que vem sofrendo por parte da Arado Empreendimentos Imobiliários. Em 2019, foram ao menos dois ataques a tiros que as famílias Guaraní sofreram no território ancestral. Em janeiro do último ano — como relatado pela Amigos da Terra Brasil — , os seguranças da Arado Empreendimentos invadiram a praia onde ficam os Mbya Guaraní e dispararam, na madrugada, mascarados, por cima da casa dos indígenas. Em dezembro, impuseram uma cerca física e instalaram o acampamento há poucos metros da última casa dos Mbya Guaraní. Em janeiro de 2020, a Justiça Federal determinou a retirada da cerca por considerar, na decisão do TRF4: “confinamento desumano”. A Justiça Estadual já havia garantido a manutenção da posse da área pelos indígenas, o que contempla, entre outros direitos, o de ir e vir, bem como o acesso a recursos diversos como a água. Recurso esse que os funcionários da Arado Empreendimento são acusados de contaminação da única fonte de água potável das famílias Mbya Guaraní.
Para Walmbert Di Lorenzo o projeto: “é profundamente sustentável, sou professor de ética ambiental, sei do que estou dizendo”, defendeu. No entanto, não foi o que sustentaram os participantes inscritos na audiência.
O vereador, professor Alex Fraga (PSOL), lembrou que aquela é uma área de amortecimento das cheias do rio Guaíba e que para haver construção seria necessário aterrar a região: “São muitos litros de água que são captados nessa região de várzea que poderão agravar as enchentes em outras regiões da nossa cidade”. Ele destacou ainda que Porto Alegre tem um crescimento desordenado para a região da zona sul e com a ampliação de vias e de condomínios de alto padrão na área haverá um aumento sensível de tráfego de carros.
A fazenda possui cerca da metade da área como Área de Proteção do Ambiente Natural (APAN) e constitui um terreno altamente sujeito às inundações. A expansão de novos empreendimentos imobiliários em regiões de extravasamento dos rios como essa pode agravar ainda mais a situação de cheias do rio Guaíba. Para algum lugar as águas irão correr: áreas como as ilhas, que já sofrem com inundações, e o centro da Capital podem receber esse aumento da volumetria. Além dos riscos que o empreendimento traria por interferir em uma área de banhado, há ainda a alteração da mata nativa presente naquela região. As áreas de várzeas e banhados têm a função de corredores ecológicos para a fauna, sobretudo de aves e mamíferos. Com a possível construção do empreendimento haveria uma fuga e mortalidade da fauna, hoje protegida.
Santiago Costa, do coletivo Ambiente Crítico, defendeu que o projeto não avance: “Se o vereador Wambert tomou conhecimento desse projeto semanas atrás, nós e os moradores do bairro Belém Novo estamos discutindo essa matéria há 5 anos. Tivemos falas dos inscritos todos contrários ao empreendimento. Nenhum dos que apoiam este empreendimento colocaram sua cara para defender esse projeto. Quem vive no Belém Novo sabe os impactos do Terraville, que inclusive trouxe aumento do aluguel para o bairro”.
A advogada e integrante do coletivo Preserva Belém Novo, Michele Rodrigues, defendeu que o projeto não avance: “Na minha visão é imoral estar querendo debater alteração de regime urbanístico no meio de uma pandemia, no meio das eleições, com um projeto que está judicializado. As obras para o novo sistema de abastecimento em Porto Alegre já estão acontecendo no bairro Belém Novo e o terreno já está em posse do DMAE. Caso o terreno não venha a ser doado pela empresa, já existe um valor para desapropriar aquela áreas, portanto querer vincular este projeto de lei para poder beneficiar aquela área é mentira”, declarou.
Na leitura de Iporã Possantti, do Coletivo Ambiente Crítico, este “é um problema do empresário, que comprou um terreno em área rural e quer alterar o Plano Diretor do município para poder ter rendimentos com o terreno. Esse é o problema que estamos discutindo, porque Porto Alegre não tem problemas de expansão urbana. Essa é uma área de várzea, uma área alagada e que se presta a essa função”.
