Categoria: Justiça econômica e resistência ao neoliberalismo

A obra, já divulgada digitalmente, agora reúne escritores e comunidades que vem enfrentando os impactos do processo que vem transforando o Acre em laboratório da “economia verde”.

A publicação Golpe Verde: Falsas soluções para o desastre climático, organizada pelo Conselho Indigenista – Regional Amazônia Ocidental, reúne artigos que analisam criticamente o processo da implementação da chamada “economia verde” no estado do Acre. A publicação faz parte de uma série histórica composta por outros materiais, como o dossiê O Acre que os mercadores da natureza escondem, lançado na Cúpula dos Povos (RJ), em 2012, e a revista 30 anos pós-assassinato de Chico Mendes e destruição oculta de florestas e vidas no Acre, publicada em 2018. Aliadas a uma série de ações e produções, estas publicações resultaram em um processo de articulação entre mulheres e homens indígenas, extrativistas, ribeirinhos, militantes da academia e organizações sociais dentro e fora do Acre, que esse ano voltam a se reunir presencialmente, desta vez em Cruzeiro do Sul, para questionar as falsas soluções climáticas e seus impactos sobre os Povos da Floresta e para a vida no planeta.

Em oito textos, a publicação traz o panorama de um processo histórico no Brasil. Transitando pelo vasto horizonte das violações e desmandos do capitalismo verde, começamos 33 anos atrás, com o assassinato de Chico Mendes, e seguimos analisando os impactos do REDD em comunidades indígenas e extrativistas no Acre, e para além do Acre. Desnudamos, também, a mais nova roupagem do REDD: as Soluções baseadas na Natureza (SbN), promovidas em conferências do clima da ONU.

Com mais de uma década, o programa REDD+ e a Lei SISA no Acre trazem lições e alertas importantes para outros estados e povos do Brasil sobre o avanço de políticas e projetos na lógica perversa da compensação da destruição e da financeirização da natureza. Além disso, a recente regularização dos mercados de carbono, por decreto presidencial, e a compra do que chamamos “créditos de poluição” com recursos públicos do BNDES para projetos de empresas privadas ligadas ao agronegócio devem, como consequência, aumentar ainda mais o assédio sobre os territórios, tornando urgente a retomada deste debate.

Entre artigos acadêmicos, depoimentos de militantes de base, entrevistas e cartas públicas, visitas a campo e ações de solidariedade, seguimos articulados e refletindo sobre os acontecimentos e as políticas às quais somos submetidos, e assim nos preparamos melhor para o porvir. Esperamos, com este material, dar continuidade no debate público sobre a resistência aos projetos de economia verde que, fingindo plantar árvores ou mantê-las em pé, acobertam a passagem do trator e da boiada e violência contra os povos do Brasil.

Lançamento presencial

Neste sábado (11), ocorre o lançamento público com a participação de autoras/es da publicação: Dercy Teles de Carvalho, camponesa, educadora popular, sindicalista, militante e ativista política brasileira; Letícia Yawanayá, conselheira da organização das mulheres indígenas SITOAKORE – Organização das Mulheres Indígenas do Acre, Sul da Amazônia e Noroeste de Rondônia ; Michael F. Schimidlehner, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC); com moderação de Rosenilda Padilha, do CIMI-AO e Winnie Overbeek, da WRM.

Acompanhe nas redes da Amigos da Terra, Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e World Rainforest Movement (WRM), a partir das 17h, hora local do Acre, e 19h de Brasília.

O lançamento ocorre nessa terça-feira (31), a partir das 17h, na sede da CUT-DF, com a participação de organizações e movimentos, como Amigos da Terra Brasil, MAB e FES-Brasil.

O Brasil é palco de inúmeras violações dos direitos humanos nos locais de trabalho por parte das empresas. O rompimento das barragens de rejeitos de mineração em Mariana (MG), Brumadinho (MG) e Barcarena (PA), e a eliminação de postos de trabalho com o deslocamento de fábricas, como foi o caso da Ford, são exemplos claros desse tipo de violação.

Para garantir que os direitos humanos sejam respeitados e que, nos casos de descumprimento, os responsáveis sejam punidos, a CUT e movimentos populares, como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Amigos da Terra Brasil, e a Fundação Friedrich Ebert – Brasil (FES-Brasil), apoiam o Projeto de Lei (PL) nº 572/2022, que estabelece a Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. O lançamento da Campanha pela aprovação da lei será nesta terça-feira (31), na sede da CUT-DF, a partir das 17h.

Em março deste ano, apresentamos na Câmara dos Deputados o PL 572/22, resultado de anos de debate de movimentos sociais, organizações e mandatos parlamentares. A proposta é estabelecer um Marco Direitos Humanos e Empresas, para instrumentalizar populações atingidas, trabalhadoras e trabalhadores diante das violações de direitos humanos praticadas pelas empresas.

A mobilização popular é essencial para fortalecer essa luta! Por isso, nessa terça-feira, será lançada a campanha pela aprovação da Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas. O evento terá transmissão ao vivo, a partir das redes da CUT e da Amigos da Terra Brasil. Acompanhe e participe!

Data: 31.05.22
Horário: 17h
Local: Brasília/DF – Sede da CUT / SDS -Edifício Venâncio V Subsolo, Loja 14 Asa Sul
Online: Facebook e Youtube da CUT e Amigos da Terra Brasil

Direitos para a população, regras para as empresas!

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A publicação pode ser conferida clicando AQUI

A Amigos da Terra lança nesta 5ª feira (28 de Abril), na Europa e no Brasil, novo informe das autoras Audrey Changoe e Larissa Mies Bombardi, expondo como as empresas transnacionais, entre elas a Bayer/Monsanto e a BASF, que lideram a fabricação de agrotóxicos na Europa, têm promovido o acordo comercial entre a UE (União Europeia) e o Mercosul (bloco econômico formado atualmente por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) para vender seus produtos químicos perigosos.

Por meio de grupos de lobby, as gigantes farmacêuticas têm buscado aumentar o acesso ao mercado para alguns de seus agrotóxicos mais danosos ao unir forças com associações brasileiras do agronegócio. Assim, têm apoiado uma agenda legislativa que procura minar direitos indígenas, remover proteções ambientais e legitimar o desmatamento.

Utilizando-se dos poderosos grupos de lobby do agronegócio do Brasil – como o CropLife Brasil, fundado pela Bayer – as empresas europeias de agrotóxicos apoiam esforços que enfraquecem medidas de proteção ambiental, incluindo o “PL do Veneno”, que minará a atual regulamentação de agrotóxicos e enfraquecerá fundamentalmente o processo de aprovação para uso de agrotóxicos no país. Ao mesmo tempo, o que o governo brasileiro deixa de coletar por conta de isenções de impostos sobre agrotóxicos é quase quatro vezes o valor total do orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020.

O informe da Amigos da Terra é apresentado na véspera da assembleia anual de acionistas da Bayer, que será transmitida ao vivo nesta sexta-feira (29/04). O evento de lançamento será simultâneo às demonstrações contra os agrotóxicos na Alemanha, com a participação da professora brasileira, especialista e pesquisadora da USP (Universidade do Estado de São Paulo) na área, Dra. Larissa Bombardi, uma das autoras.

As denúncias e propostas trazidas por este novo estudo dialogam também com as demandas de uma frente brasileira crescente de organizações e movimentos sociais contra o Acordo de Comércio entre o Mercosul e a UE, que em recente carta a parlamentares e candidatos/as, apresentada em evento no Congresso Nacional, alerta: “Alinhada ao processo de desmonte que vem acontecendo, com a liderança do governo federal, perpetuar e aprofundar a agenda de violação e retrocessos nos direitos é o que está em jogo nos capítulos dos acordos comerciais com a Europa”. Para a Frente, este acordo em particular acentua a reprimarização e a desindustrialização da economia brasileira e atualiza os dispositivos coloniais que mantêm a dependência do país em relação à Europa, incentivando a violência racista contra povos indígenas, comunidades negras, camponesas e tradicionais, destacando que “o dano ambiental, associado à expansão do desmatamento e do agronegócio, recai desproporcionalmente sobre os povos negro e indígena e, em particular, sobre as mulheres”.

No lado Europeu, o posicionamento das organizações e alguns parlamentos contra este acordo colonial e desigual foi apresentado pelo europarlamentar Miguel Urban no final de março em Brasília. “Eu tomo partido contra este acordo porque creio que seja nefasto para os povos do Mercosul e da Europa, para ambos, por diferentes razões. (…) A questão dos pesticidas vai ser um elemento central, com o aumento da importação de agrotóxicos proibidos na Europa”, disse o parlamentar. ​​

E nos territórios, quem ganha e quem perde com estes acordos e com o aumento da importação e uso de agrotóxicos? Para Fernando Campos Costa, conselheiro da Amigos da Terra Brasil e coordenador do Programa de Soberania Alimentar e Biodiversidade, os maiores atingidos são o povo brasileiro trabalhador e o meio ambiente: “O caso  do enfrentamento à pulverização aérea de agrotóxicos, sendo usados como arma química contra comunidades camponesas na região metropolitana de Porto Alegre (RS), é uma realidade em todo o país, exacerbada pela liberação de armas e de novos venenos e pelo desmonte da legislação ambiental, de saúde e de direitos humanos no Governo Bolsonaro”.

No fim de março, no II Seminário sobre Polígonos de Exclusão de Pulverização Aérea de Agrotóxicos na Região Metropolitana, na Zona Sul de Porto Alegre (RS), que contou com a presença de assentados atingidos pelos ataques de pulverização aérea de agrotóxicos, movimentos sociais e entidades ambientalistas, foi apresentado um manifesto contra a impunidade ao agronegócio e que reforça a luta para garantir a produção de alimentos saudáveis, sem veneno, e proteger a biodiversidade e a população nos municípios de Nova Santa Rita e Eldorado do Sul. Semanas antes, com a realização da 19ª Festa da Colheita do Arroz Agroecológico em Nova Santa Rita, na sede da Cooperativa de Produção Agropecuária Nova Santa Rita (Coopan), marcou-se o início da colheita pelas famílias camponesas assentadas. O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) é o maior produtor de arroz orgânico da América Latina e contribui para a soberania alimentar dos povos e para uma alimentação saudável, sem veneno, no Brasil e na região.

São com ações concretas como essas, com organização e mobilização internacionalista, que os movimentos sociais do Brasil, da América do Sul e da Europa, que defendem a democracia, os direitos dos povos, os territórios, a biodiversidade e a vida, se contrapõem ao modelo neoliberal e ao “livre” comércio destruidor da vida e da natureza e tomam partido contra o agronegócio, seus venenos e o lobby tóxico das empresas transnacionais.

DESTAQUES E DADOS DO ESTUDO 

Lucrando com Veneno – O lobby das empresas de agrotóxico da União Europeia no Brasil :

• Somente em 2019, a União Europeia exportou mais de 6,5 milhões de quilos de agrotóxicos proibidos ou que nunca foram autorizados em seu território para países que formam o Mercosul. 
• A prática de exportar agrotóxicos banidos na UE foi considerada um abuso aos direitos humanos por 36 relatores das Nações Unidas e oficiais dos direitos humanos em julho de 2020. 
• Pesquisadores e acadêmicos que expuseram os impactos na saúde têm sido atacados por seu trabalho sobre agroquímicos, o que inclui assédio, ameaças à carreira e ataques pessoais. Instituições que identificaram as conexões com os problemas de saúde viram seu financiamento pelo governo ser cortado.
• CropLife International, a poderosa associação de lobby de empresas agroquímicas que inclui BASF e Bayer, mostrou preocupações quanto às propostas para acabar com a exportação de agrotóxicos banidos na UE, dizendo que governos e agricultores dependem dos agrotóxicos importados para proteger suas economias agrícolas.
• Grandes associações de agronegócio que representam a Bayer, a BASF e a Syngenta contribuíram com cerca de 2 milhões de euros para apoiar as atividades de lobby do “Instituto Pensar Agro”. 
• A plataforma Agrosaber e o Pamagro são apoiados por associações do agronegócio financiadas pela Bayer e pela BASF, como o grupo de lobby de agrotóxicos SINDIVEG e a Croplife Brasil, ambos apoiadores cruciais do acordo comercial UE-Mercosul.
• A BASF viu um aumento considerável em aprovações de seus produtos comerciais desde a eleição de Bolsonaro, com 60% de seus novos produtos aprovados desde 2016.
• Juntas, Bayer e BASF tiveram 45 novos agrotóxicos aprovados nos últimos três anos, sendo que 19 deles contêm substâncias proibidas na União Europeia.
• As empresas de agrotóxicos também aproveitam as generosas isenções de impostos sobre agrotóxicos. A quantidade que o governo brasileiro deixa de coletar por conta de isenções de impostos sobre agrotóxicos é quase quatro vezes o valor total do orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020.
• Empresas de agrotóxicos têm conseguido esconder esses benefícios por trás de um véu de “confidencialidade comercial”. Os consumidores brasileiros são mantidos no escuro quanto a que substâncias vão parar em seus pratos.

Ver mais detalhes e fontes na publicação clicando em https://bit.ly/lucrandocomveneno

REPERCUSSÃO DO ESTUDO NA MÍDIA:

DW (Deutsche Welle/ Alemanha): Intoxicação por agrotóxicos mata um brasileiro a cada 2 dias

Portal Sul 21: Estudo analisa os caminhos do lobby das empresas europeias de agrotóxico no Brasil

Fórum: Agrotóxicos: Bolsonaro se alia a Bayer e Monsanto em política do veneno, mostra estudo

Yahoo Notícias: Intoxicação por agrotóxicos mata um brasileiro a cada 2 dias, diz relatório

PL 572/2022 é lançado como um respiro em meio a tantas injustiças cometidas contra os direitos humanos dos brasileiros e das brasileiras, desde os atingidos pelo rompimento de barragens até os trabalhadores nas empresas.

Na  terça-feira passada (29/03), parlamentares e líderes de movimentos populares apresentaram, na  Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  (PL) 572/22. Este, que se estabelece na figura de um marco na história do Brasil quando se trata de direitos humanos e empresas, foi protocolado no dia 14 de março de 2022, intitulado “Projeto de Lei Marco Direitos Humanos e Empresas (PL 572/2022)”. Protocolado por um grupo composto por parlamentares e organizações da sociedade civil, incluindo os mandatos de Áurea Carolina (PSOL/MG), Carlos Veras (PT/PE), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Helder Salomão (PT/ES), e com o texto base elaborado a partir de um estudo do Homa (Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF), com o apoio da Fundação Friedrich Ebert Brasil (FES-Brasil), da CUT (Central Única dos Trabalhadores), do MAB (Movimento dos Atingidos  por Barragens) e da Amigos da Terra Brasil, o projeto foi registrado  no Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, em um marco de defesa das populações que têm tido seus direitos constantemente desrespeitados. A coletiva de imprensa sobre o PL contou com a participação do eurodeputado Miguel Urbán, do Anticapitalistas da Espanha e membro destacado da bancada de esquerda no Parlamento da UE (União Europeia), que estava em missão no Brasil para apresentar um informe sobre as tratativas e os possíveis impactos do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, entre outras agendas. 

Apesar da recente protocolização, o projeto tem remanescentes históricos de luta que inspiraram o seu desenvolvimento. “Nós precisávamos, tanto para a renovação do acordo do Brasil com a ONU (Organização das Nações Unidas) quanto para o desdobramento da política internacional e dos movimentos, construir a nossa Lei Marco Brasileira. Sabemos como o Governo Bolsonaro queria fazer uma legislação picotada e que não tivesse participação social, sem tocar no cerne da preocupação com os casos gravíssimos que acontecem no Brasil, como Brumadinho (MG) e Fraport (RS), que violam claramente os direitos humanos e trabalhistas”, explicou a deputada federal pelo PSOL/RS, Fernanda Melchionna. O PL foi um trabalho construído a muitas mãos, com forte participação dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e da academia, os quais lutam pelos direitos humanos, trabalhistas e do meio ambiente. “Temos o objetivo de abrir esse debate na Câmara Federal, mas queremos que as empresas também tenham uma responsabilidade maior com os direitos humanos, com os trabalhadores e trabalhadoras da população. Isso, olhando não só pra parte ambiental, mas também para o  direito das pessoas à vida, da garantia desses direitos”, declarou o deputado federal pelo PT/PE, Carlos Veras. O eurodeputado Miguel Urbán, do Anticapitalistas Espanha, acrescentou citando o discurso do presidente chileno Salvador Allende, ainda deveras atual, apesar de feito em 1982, nas Nações Unidas: “Estamos em um verdadeiro conflito frontal entre as grandes corporações e os Estados. Eles aparecem indefinidos pelas suas posições fundamentais políticas, econômicas e militares, por organizações globais que não dependem de nenhum Estado, na verdade. A soma de suas atividades não respondem e não estão sendo fiscalizadas por nenhum parlamento, por nenhuma instituição representativa. É toda a estrutura política do mundo que está sendo roubada”, disse.

O Projeto de lei contém, em sua essência, diretrizes norteadoras da Resolução nº 05 do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos). A Constituição brasileira de 1988 já tinha como princípio básico a conferência da dignidade humana a todes, garantindo os direitos humanos básicos de vida, trabalho e de igualdade, assim formatando uma  sociedade mais justa. Já em 2014, 26 anos depois, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução 26/9, a qual foi a responsável pela criação de um Grupo de Trabalho Intergovernamental com participação de organizações sociais civis em prol do desenvolvimento de um documento vinculante. O objetivo deste era, e ainda é, a regulamentação, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, das atividades de empresas transnacionais e outras atividades empresariais de caráter transnacional. Assim como estes dois exemplos, o Brasil é signatário e participante de diversas outras políticas que supostamente garantiriam ao brasileiro seus direitos humanos e trabalhistas respeitados. Contudo, na prática esse respeito não é assim tão presente. Em 2021, o Brasil fechou o ano com 1.937 brasileiros resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão, maior número  visto desde 2013. Dessa forma, a importância do PL 572/2022 se tornou ainda maior. “A mídia corporativa costuma passar a ideia de que os acontecimentos ambientais são naturais, não os chama de desastres. Mas na verdade eles são crimes, não apenas ambientais, mas sim crimes socioambientais culturais, que removem com todo o espaço físico e espiritual que atinge a constituição dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, reiterou o assessor político e legislativo da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Paulino Montejo.

Com suas 30 páginas dissertadas, o PL reafirma e destaca que os direitos humanos e suas normas devem estar acima de qualquer acordo, como os econômicos, de serviços, de comércio e de investimentos, entre outros. A iniciativa não só é benéfica para a população geral, mas também para os povos nativos. Montejo explicou que o projeto incentiva a diminuição do rastro de destruição e morte causado pelo avanço desenfreado das empresas em meio ao território indígena e quilombolas, sem considerar os povos nativos e o meio ambiente. Sua protocolização no dia 14 de março teve uma simbologia ainda maior, pois “é o dia internacional de luta das populações atingidas por barragens, que também vêm historicamente sofrendo com as violações dos direitos humanos frente às barragens e às grandes obras”, destacou a militante do MAB (Movimento de Atingidos e Atingidas por Barragens), Sara Oliveira. “O projeto nasceu na comissão de trabalho do Conselho Nacional de Direitos Humanos e trabalha uma resolução, chamada Resolução número 5, um marco muito importante para se contrapor, inclusive, à falta de uma política de governo para fazer o enfrentamento das várias violações no campo dos direitos humanos, em particular no mundo do trabalho”, sublinhou o dirigente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Ismael César. Ele ressaltou ainda que é necessário colocar a vida acima do lucro. 

No caso do PL 572/22, foi de extrema importância a articulação entre as/os parlamentares, a academia comprometida e os movimentos e organizações sociais para elaboração do texto. Nos próximos passos, seja para votação, ampliação do debate em audiências públicas e efetivação da Lei com a construção de políticas públicas, continuará sendo fundamental a participação da sociedade. “Mesmo com esse governo fascista, violador de direitos e que trabalha em prol das empresas, conseguimos, com muita pressão social, avançar a proposta da Lei Marco” colocou a coordenadora de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Federação Amigos da Terra Internacional e militante da Amigos da Terra Brasil, Letícia Paranhos. Ela argumentou  que temos o dever de inspirar o mundo, trazendo uma proposta que foge do voluntarismo e do marketing, seja ele verde para o ambientalismo ou lilás para o feminismo, que não se baseia em check list de empresas ou de propostas de autorregulação empresarial. “Precisamos manter viva a articulação contra as transnacionais e avançar em marcos normativos regulatórios porque isso nos dará mais forças para crescermos rumo a projetos políticos emancipatórios. Para ter uma esquerda forte no poder, precisamos construir propostas que tornem os Estados não dependentes das empresas. Inclusive na nossa luta pelo “Fora Bolsonaro”, é preciso gritar também: regras para as empresas e direitos para os povos! ”. Esse é um passo importante para terminar com a impunidade corporativa e, consequentemente, para o avanço do acesso à justiça pelas comunidades atingidas.

O PL 572 foi encaminhado para as Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Constituição e Justiça (CCJ), não possui previsão para votação nesses colegiados. A Amigos da Terra Brasil e demais movimentos envolvidos seguirão difundido notícias sobre a tramitação do PL, enquanto isso, é possível saber mais sobre o tema e a luta para acabar com a impunidade corporativa no Brasil acessando a cartilha popular construída com ATBr, MAB, HOMA e TNI (Transnational Institute).

Veja no vídeo a fala dos movimentos e parlamentares sobre o Projeto de Lei 572/22, que cria um marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas:

Nesta quinta-feira (24), das 14h às 16hs, a Frente Brasileira Contra o Acordo Mercosul-UE e EFTA irá realizar a sua primeira plenária de 2022. O debate pela população brasileira é fundamental, já que o acordo pode intensificar os processos de desmatamento, contaminação e de exploração de trabalhadoras e trabalhadores.

A assinatura de “tratados comerciais neocoloniais”, deve passar ainda pela aprovação, ou rejeição, dos parlamentos dos países envolvidos. No Brasil, depois de quase 20 anos, as negociações destes acordos com a Europa foram retomadas pelo ex-presidente Michel Temer após o golpe de 2016, e finalizadas no governo de Jair Bolsonaro em 2019. O texto prevê, por um período de até 15 anos, a isenção de tarifas tributárias de mais de 90% dos produtos negociados entre os blocos econômicos.

Esse acordo de livre comercio, em termos econômicos, é um dos mais significativos para os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). Porém, assim como em outros momentos do governo de Bolsonaro, no Brasil e em outros países do Mercosul, como também da União Europeia, não houve espaço de escuta da população.

Os impactos esperados são catastróficos, havendo riscos para a indústria brasileira e aumento da exploração das trabalhadoras e trabalhadores do campo, que devem ficar ainda mais expostos à contaminação ambiental por agrotóxicos. Isso porque o acordo prevê redução de tarifas e aumento das exportações de agrocommidities e minérios, atividades econômicas controladas por grandes empresas transnacionais que já violam sistematicamente direitos e territórios de povos originários em todos os biomas do Brasil. Por outro lado, perpetua a relação colonial com aumento das importações de produtos industrializados, como carros e pesticidas, além de acirrar a abertura para a privatização de serviços públicos.

A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e EFTA é composta por mais de 120 organizações da sociedade civil. Nos, da Amigos da Terra Brasil, seguimos na luta pela soberania dos povos e participação popular nas tomadas de decisões quanto ao futuro do Brasil, da vida de brasileiros e brasileiras e de toda população latino-americana.

Para entender mais, participe da plenária e contribua na luta!

1ª Plenária de 2022 da Frente Brasileira Contra Acordo o Mercosul-UE e EFTA-Mercosul
Quando: 24 de março de 2022 (quinta-feira), das 14h às 16hs
Onde: Via Zoom. Após inscrição prévia, o link será enviado por e-mail
Tema: Geopolítica internacional e eleições no Brasil: desdobramentos para os Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul
Inscrições: https://forms.gle/oKZgZEY836JyHFck8

#RegrasParaAsEmpresas #DireitosParaOsPovos

De 25 a 29 de Outubro acontece a 7ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante sobre Transnacionais na ONU, em Genebra (Suíça). Em paralelo, lançamos a cartilha popular para apoiar as lutas nos territórios contra a impunidade corporativa. Amigos da Terra Brasil (ATBr), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Transnational Institute (TNI) abordam a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas.

Acesse a cartilha popular “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” clicando AQUI

Pelos quatro cantos do mundo, empresas transnacionais têm sido responsáveis por violações de direitos humanos. No Brasil, nos últimos anos vimos os interesses dessas empresas se sobreporem à democracia brasileira, como o golpe de Estado em 2016 e o avanço sobre o petróleo, a triste realidade do rompimento das barragens, o avanço do agronegócio sobre a Amazônia. Esse avanço dos negócios das empresas transnacionais confrontam os direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, mulheres, atingidos, sem-terra. As empresas transnacionais estão cada vez mais concentrando riquezas e buscando obter mais lucros a custo de muitas vidas. 

Essa realidade conforma uma arquitetura da impunidade no Brasil. Podemos facilmente observar isso, nos casos de rompimento de barragens na bacia do Rio Doce e litoral capixaba (ES) e em Brumadinho (MG), no qual centenas de vidas, oportunidades, famílias e futuros foram ceifados, junto com o equilíbrio ambiental daquelas áreas. Esse é um dos muitos exemplos de como as transnacionais operam, e assim o fazem porque sabem que gozarão de impunidade. Um dos pilares que garante essa arquitetura de impunidade é a falta de marcos normativos nacionais e internacionais que as responsabilizem pelos crimes e pelas violações. No caso brasileiro, mesmo com tanta destruição, as comunidades atingidas continuam até hoje pressionando para que suas necessidades e opiniões sejam levadas em consideração, mas a batalha parece nunca ter fim. 

Após décadas de mobilização popular, foi proposto pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) um grupo de trabalho de composição aberta sobre um instrumento juridicamente vinculante para regular empresas transnacionais com respeito aos direitos humanos, conhecido como Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas. Este tratado tem como objetivo responsabilizar as empresas transnacionais pelas violações aos direitos humanos, determinando responsabilização direta, reparação integral e garantias de não repetição. Tal iniciativa é fruto da luta e solidariedade internacionalista dos movimentos sociais e organizações há décadas articulados contra as transnacionais, atualmente organizados na Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reclamar a Soberania dos Povos e Pôr Fim à Impunidade. 

No Brasil, movimentos e organizações se articulam para impulsionar  a elaboração de uma Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. O objetivo é pressionar as empresas e transnacionais brasileiras a respeitarem os direitos humanos e assumirem e se responsabilizarem pelos crimes por elas cometidos. 

O lançamento da cartilha ocorre no primeiro dia de negociações da 7ª sessão do Tratado Vinculante, que acontece de 25 a 29 de outubro, na cidade de Genebra, na Suíça. “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” é um convite a pensar sobre a necessidade da criação de regras para as empresas, de respeito aos direitos dos povos e, assim como uma chamada para que o Tratado tenha apoio de todos, todas e todes.

# Por um marco normativo nacional em matéria de direitos humanos e empresas!

# Por um Tratado Juridicamente Vinculante na ONU que responsabilize as transnacionais por seus crimes!  

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