PLENÁRIA – Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e EFTA debate sobre os impactos dos “Tratados Neocoloniais” nessa semana!

Nesta quinta-feira (24), das 14h às 16hs, a Frente Brasileira Contra o Acordo Mercosul-UE e EFTA irá realizar a sua primeira plenária de 2022. O debate pela população brasileira é fundamental, já que o acordo pode intensificar os processos de desmatamento, contaminação e de exploração de trabalhadoras e trabalhadores.

A assinatura de “tratados comerciais neocoloniais”, deve passar ainda pela aprovação, ou rejeição, dos parlamentos dos países envolvidos. No Brasil, depois de quase 20 anos, as negociações destes acordos com a Europa foram retomadas pelo ex-presidente Michel Temer após o golpe de 2016, e finalizadas no governo de Jair Bolsonaro em 2019. O texto prevê, por um período de até 15 anos, a isenção de tarifas tributárias de mais de 90% dos produtos negociados entre os blocos econômicos.

Esse acordo de livre comercio, em termos econômicos, é um dos mais significativos para os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). Porém, assim como em outros momentos do governo de Bolsonaro, no Brasil e em outros países do Mercosul, como também da União Europeia, não houve espaço de escuta da população.

Os impactos esperados são catastróficos, havendo riscos para a indústria brasileira e aumento da exploração das trabalhadoras e trabalhadores do campo, que devem ficar ainda mais expostos à contaminação ambiental por agrotóxicos. Isso porque o acordo prevê redução de tarifas e aumento das exportações de agrocommidities e minérios, atividades econômicas controladas por grandes empresas transnacionais que já violam sistematicamente direitos e territórios de povos originários em todos os biomas do Brasil. Por outro lado, perpetua a relação colonial com aumento das importações de produtos industrializados, como carros e pesticidas, além de acirrar a abertura para a privatização de serviços públicos.

A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e EFTA é composta por mais de 120 organizações da sociedade civil. Nos, da Amigos da Terra Brasil, seguimos na luta pela soberania dos povos e participação popular nas tomadas de decisões quanto ao futuro do Brasil, da vida de brasileiros e brasileiras e de toda população latino-americana.

Para entender mais, participe da plenária e contribua na luta!

1ª Plenária de 2022 da Frente Brasileira Contra Acordo o Mercosul-UE e EFTA-Mercosul
Quando: 24 de março de 2022 (quinta-feira), das 14h às 16hs
Onde: Via Zoom. Após inscrição prévia, o link será enviado por e-mail
Tema: Geopolítica internacional e eleições no Brasil: desdobramentos para os Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul
Inscrições: https://forms.gle/oKZgZEY836JyHFck8

Entre rosas e espinhos, prazer: mulher!

8 de março é dia de luta pela vida, luta pela vida, pelo fim da fome, pelo trabalho digno, pelo fim da violência e do racismo, pelo fim da LGBTfobia e por Bolsonaro nunca mais! Ato em Porto Alegre (RS) terá concentração a partir das 18 horas, na Esquina Democrática, no centro da Capital. Participe!

Acesse o manifesto nacional “Pela Vida das Mulheres – Bolsonaro Nunca Mais” deste 8 de março clicando AQUI.

“Na minha época, a mulher só tinha o direito de apanhar calada”, disse a voz do milênio, Elza Soares em bate-papo em 2016 com o site EGO ao falar sobre feminismo. Somos mães, filhas, avós, netas, sobrinhas, somos bruxas, mulher é resistência. Tentaram nos queimar na fogueira da desigualdade, quiseram desvalorizar nosso trabalho. As mulheres brasileiras ganham um salário cerca de 19% menor do que o dos homens para cumprir as mesmas tarefas, sendo que no mercado das grandes remunerações do país, essa diferença chega a 33%. Neste 8 de março, nossa voz ecoará em prol da vida, do respeito, pelo fim da violência, pelo fim da fome, pela pela correta divisão perante o trabalho não remunerado (doméstico) e, especialmente neste ano de eleições, por Bolsonaro nunca mais!

“Ser mulher é difícil. Negra, ainda mais. Mas, se você parar porque é negra e é mulher, não chega a lugar nenhum!”, dizia Elza Soares. A pandemia da Covid-19 impactou a sociedade negativamente das mais diversas formas, mas seria impossível não se ater ao que aconteceu com as mulheres. O aumento do tempo despendido no ambiente doméstico provocou uma sobrecarga de tarefas para o público feminino, especialmente para as mães. Segundo relatório da Sempreviva Organização Feminista (SOF) e da Gênero e Número, mais da metade das brasileiras se tornou responsável por alguém na pandemia. No caso daquelas que vivem em áreas rurais, essa estimativa chega a 62%, podendo ser ainda pior para as mulheres negras residentes de periferias que muitas vezes têm ainda menos suporte no cuidado com os filhos e com a casa. De acordo com uma pesquisa liderada pelo Estudo Longitudinal da Saúde do Adulto (ELSA-Brasil), responsável por avaliar os impactos da Covid-19 sobre a saúde do trabalhador brasileiro, as mulheres realizaram, em média, 4 horas de trabalho doméstico por semana a mais do que os homens! Ofício esse que não só não é remunerado como ainda é desvalorizado, visto como uma espécie de “obrigação natural” feminina. O que sabemos ser uma falácia para a manutenção das assimetrias de gênero e que geram uma sobrecarga de trabalho e adoecimento psíquico as mulheres.

“Mulheres, chega de sofrer calada. Ligue 180. Machistas não passarão, acabou para vocês”, provocou Elza Soares no Rock in Rio 2019. Em 2021, os casos de feminicídio subiram em 21%, e uma pesquisa feita pelo TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) aponta que a maioria dos assassinatos são cometidos por companheiros e ex. O aumento dos casos foi motivado pela maior convivência doméstica decorrente da pandemia do Coronavírus. O ano acaba de começar e só em janeiro de 2022, já foram registrados 10 feminicídios consumados e 20 tentativas no RS, de acordo com o Observatório Estadual de Segurança Pública do RS. Tanta violência é motivada pela atroz gestão do presidente Jair Bolsonaro, governante reconhecidamente machista, homofóbico, xenofóbico, racista, misógino entre muitos outros adjetivos dignos de terror. Tanto sofrimento demonstra a tamanha falta de dignidade conferida à mulher brasileira. Por este motivo, a Aliança Feminismo Popular (AFP) – articulação em que integram mulheres da Amigos da Terra Brasil, Marcha Mundial de Mulheres e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto –, entre tantas organizações e grupos de ativistas, luta pela vida, justiça e pela independência da mulher, com ações realizadas ao longo deste último ano focadas em fortalecer a economia feminista e a soberania alimentar nas periferias de Porto Alegre (RS).

“Vim do planeta fome e continuo no planeta fome. É um país desigual, é uma coisa horrível, a gente vive nisso”, dizia a cantora Elza Soares. Enquanto Bolsonaro desgoverna o Brasil, a luta pela fome se torna ainda mais vigente no país. Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entre 2018 e 2021 o valor dos alimentos subiu, em média, 43%, e a pandemia é responsável, junto às ações de desmonte de políticas públicas para abrandar a desigualdade promovida pelo governo, por boa parte do agravamento deste cenário. O coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), economista formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pesquisador Nilson Maciel de Paula, relata em entrevista ao jornal Brasil de Fato que o cenário de insegurança alimentar em 2022 tende a se agravar mais ainda. Segundo ele, as perspectivas são de agravamento da fome motivada pela combinação da inflação com a ausência de demanda. A pandemia e o descaso do governo fizeram crescer ainda mais a importância de ações como a implantação, em 2021, das Cozinhas Solidárias, projeto do MTST (Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto), e das Hortas Comunitárias, tendo como exemplos de maior sucesso a do Morro da Cruz e a do Condomínio Irmãos Maristas, na Zona Norte de Porto Alegre, articuladas pela AFP, pela MMM, pela Amigos da Terra Brasil e pelo MTST. As hortas mobilizam mulheres de todas as categorias, desde mães de família a jovens estudantes em idade escolar, e incentivam a luta pela soberania alimentar e, consequentemente, por uma independência financeira alimentícia maior em meio ao crescimento exponencial da fome no Brasil. Isso porque, em 2021, segundo o Dieese, a taxa de desemprego entre as mulheres bateu um recorde, chegando a 16,8% e a 19,8% para as mulheres negras.

Pela vida das mulheres, pela justiça, por Bolsonaro nunca mais, pelo fim da escalada da fome, pelo fim da violência e por tantos outros temas queridos à luta das mulheres, a Amigos da Terra Brasil, a Marcha Mundial das Mulheres, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto em Aliança Feminismo Popular convocam para o Ato do dia 08 de Março! Vamos juntas e juntos transformar a realidade e construir ações que tragam esperança frente a este triste cenário!

SOME-SE NA LUTA!

Marcha Pela Vida das Mulheres, Bolsonaro Nunca Mais! Por um Brasil com Trabalho Digno! Sem Fome, Sem Violência, Sem Racismo, Sem LGBTfobia!
Dia e horário: 08/03, às 18h
Concentração a partir das 18h na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre

Participe!


* Texto retirado do blog da Aliança Feminismo Popular (AFP): https://afeminismopopular.wixsite.com/site/post/entre-rosas-e-espinhos-prazer-mulher

Assentamento em Nova Santa Rita volta a ser atingido por pulverizações aéreas com agrotóxico

Decisão da Justiça Federal proibindo pulverização aérea de agrotóxicos na área não está sendo cumprida, denunciam agricultores

Produção de assentamentos foi afetada por deriva de agrotóxicos causada por pulverização aérea. (Foto: MST/Divulgação)

Os agricultores do Assentamento Santa Rita de Cássia 2, no município de Nova Santa Rita (RS), a 27 quilômetros de Porto Alegre, voltaram a ser atingidos por pulverização aérea com agrotóxicos praticada por lavouras de arroz vizinhas. Desde que que ocorreu a primeira pulverização, em novembro de 2020, as famílias do assentamento relatam outros três momentos em que foram atingidas pelo uso de agrotóxico por terceiros. A mais recente, assinalam, ocorreu dia 30 de novembro, quando um avião agrícola sobrevoou a região por três horas ininterruptas pulverizando as lavouras de arroz convencional da granja ao lado do assentamento.

Segundo os agricultores, em Novembro passado, a deriva resultou em estragos em hortaliças e pomares de árvores frutíferas e até na vegetação nativa. Os prejuízos nos plantios orgânicos foram verificados logo após a passagem do avião, como folhas queimadas e variedades que morreram por completo. O que sobrou não pôde ser comercializado como orgânico, já que foi contaminado com veneno, perdendo valor no mercado. A deriva também provocou problemas de saúde, com algumas pessoas se queixando de enjôo e dor de cabeça, sintomas relacionados à intoxicação. Na época, o território do assentamento foi atingido e 20 famílias denunciaram e relataram perdas financeiras ou tiveram a saúde afetada.

Em março deste ano, mesmo após decisão da 9ª Vara da Justiça Federal impedindo a pulverização aérea de agrotóxicos naquela região, uma nova aplicação atingiu o assentamento, causando perdas às famílias. Os assentados relatam mais dois episódios agora no início e no final de novembro, que ainda aguardam as investigações pelos órgãos competentes.

As famílias do assentamento manifestaram indignação com a impunidade que vigora na região, afinal a decisão da Justiça Federal, que proibiu que as fazendas vizinhas ao assentamento realizem pulverização aérea de agrotóxico em suas lavouras, não está sendo respeitada pelos proprietários. Após muita pressão dos assentados e de entidades ambientalistas e de produção agroecológica, a prefeitura sancionou a lei municipal 1.680/21 que regulamenta a prática de pulverização aérea na cidade mas, segundo os novos relatos, não tem protegido as áreas de produção orgânica do Assentamento Santa Rita de Cássia 2.

Plantação orgânica do assentamento afetada por agrotóxicos (Divulgação)

Os assentados também reclamam do descaso das autoridades, entre elas a prefeitura municipal, o Ministério do Meio Ambiente (MAPA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) na fiscalização da pulverização aérea. São os próprios produtores que, mesmo com recursos escassos, fotografam e gravam vídeos para depois conseguirem provar os crimes cometidos pelos fazendeiros. Com apoio de organizações sociais e assessoria de universidade, o assentamento construiu 3 microestações meteorológicas para ajudar na fiscalização do município, pois a prefeitura não possui nenhuma estação no território da cidade.

Entre os prejuízos, as famílias registraram a morte de abelhas, abortos de animais e outros desequilíbrios no ambiente local. Esta situação também gera insegurança aos agricultores, pois seus produtos têm certificação orgânica, sendo comercializados em feiras nas cidades de Porto Alegre e de Canoas, abastecendo ainda programas sociais como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e crianças e jovens das redes públicas de educação beneficiados pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Os produtores correm o risco de perder um processo que levou anos para ser conquistado, que é o da certificação orgânica. Segundo eles, a punição é dupla: o agronegócio contamina a produção orgânica, e é o pequeno agricultor agroecológico que paga com a perda de seu sustento, fonte de renda, da sua própria soberania alimentar e da saúde. O sistema, ao invés de proteger quem produz de forma orgânica, responsabiliza-o por “contaminação culposa”.

As famílias exigem que a lei e a decisão judicial sejam cumpridas e que os fazendeiros sejam penalizados. Os assentados querem ter respeitado o direito de produzir alimentos orgânicos para a população, manter suas fontes de renda e não terem a saúde prejudicada.

Fonte: Sul21

Comunicado final da Campanha Global sobre a 7ª Sessão de Negociação do Tratado Vinculante na ONU

Estados do Sul global e sociedade civil mantêm o momento para regular as corporações transnacionais na legislação internacional de direitos humanos

De 25 a 29 de outubro, os Estados-Membro das Nações Unidas prosseguiram com as negociações para a elaboração de um instrumento internacional legalmente vinculativo (LBI, na sigla em inglês) para regular, na legislação internacional dos direitos humanos, as atividades das corporações transnacionais (CTNs), incluindo todos as empresas ao longo das suas cadeias globais de produção. Este processo histórico celebrou a sua sétima sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês), organizado pelo Conselho de Direitos Humanos no Palácio das Nações em Genebra, na Suíça. 

A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, abriu a sessão defendendo que o mundo está a testemunhar um “crescente consenso sobre a necessidade de normas vinculativas sobre empresas e direitos humanos”. 

CLIQUE AQUI para conferir a avaliação de Leticia Paranhos, coordenadora internacional do programa de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Amigos da Terra Brasil, sobre a 7ª rodada de negociação do Tratado Vinculante

CLIQUE AQUI para acessar o vídeo apresentado pelo MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) e pela Amigos da Terra Brasil durante a 7ª Sessão de Negociação do Tratado Vinculante na ONU (Organização das Nações Unidas) denunciando os crimes cometidos pela empresa mineradora Vale em 2015, na cidade de Mariana, e em 2019 em Brumadinho, ambos no estado de Minas Gerais.

As negociações em torno do Tratado Vinculativo da ONU – como é comumente conhecido – deram um salto qualitativo com a nova metodologia adotada para esta sessão, que trouxe transparência e incentivou os Estados a posicionarem-se sobre a linguagem específica do texto draft do tratado. Um total de 69 Estados participou na sessão, ao longo de toda a semana. Mais importante ainda, alguns conteúdos principais e indispensáveis ​​foram reintroduzidos e defendidos por alguns Estados, de acordo com o mandato da Resolução 26/9, com vista a preencher as lacunas do direito internacional dos direitos humanos que permitem a impunidade das empresas transnacionais. Entre outros, notamos a positiva e construtiva participação da África do Sul, Egito, Palestina, Camarões, Namíbia, Panamá e Cuba. 

A este respeito, Julia Garcia, do Movimento Atingidos por Barragens (MAB) e coordenadora da Campanha Global, afirmou: “Celebramos o fato de que muitos Estados estão a negociar obrigações legais diretas e claras para as empresas transnacionais e outras empresas com atividades transnacionais, superando as limitações normativas a nível nacional, que contribuem para a impunidade. Queremos destacar a importância das propostas que têm defendido a primazia dos direitos humanos sobre os direitos das empresas em toda a cadeia produtiva global”. 

Como todos os anos, foi fundamental o papel da sociedade civil, defendendo a continuidade deste processo e fornecendo análises detalhadas, argumentos fortes e propostas de conteúdo muito concretas. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global), representando 260 milhões de pessoas globalmente afetadas por corporações transnacionais, participou diretamente nas negociações, retomando parcialmente a presença física que no ano passado não foi possível devido à pandemia do COVID-19. 

“Acesso às vias de recursos, a reparações e à justiça têm se tornado uma luta intergeneracional repleta de obstáculos”, declarou Joseph Purugganan, da organização Focus on the Global South e da Asian Task Force on the Binding Treaty. Continuou defendendo que “face às assimetrias de poder que predominam na maioria dos países, a proteção dos indivíduos e comunidades afetadas, através da criação de mecanismos fortes de acesso à justiça e a reparações, deve ser uma prioridade neste processo”.

Hugo Barretto, assessor da Confederação Sindical das Américas (TUCA), reiterou que a Campanha Global defende um “tratado ambicioso e eficaz com regras vinculativas de direitos humanos para empresas transnacionais e as demais empresas nas suas cadeias globais de produção, que são em grande parte responsáveis pela crise climática e da biodiversidade, pela exploração do trabalhador, e pelos atuais níveis de desigualdade sem precedentes. A conduta reprovável destas empresas põe em risco o futuro da humanidade e do planeta. ” 

Raffaele Morgantini do CETIM explicou “Alguns Estados ocidentais e representantes de empresas defenderam repetidamente a relevância dos atuais quadros voluntárias, e até fizeram tentativas frustradas de sugerir alternativas ao Tratado Vinculativo, como parte de uma estratégia liderada pelos EUA para enfraquecer o processo e promover caminhos alternativos e fúteis. No entanto, a necessidade de dar um passo significativo e encontrar formas inovadoras de colmatar as lacunas jurídicas que ainda existem a nível internacional foi sentida de forma preponderante durante toda a semana. Vale destacar também que vários Estados reconheceram a importância da participação da sociedade civil e o valor das nossas propostas.” 

No entanto, existem algumas preocupações sobre o risco de perda de transparência do processo. Erika Mendes, da Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique afirma que este é o caso, particularmente, “na próxima etapa do processo de negociações, que irá avançar no formato do denominado ‘Grupo de Amigos do Presidente’ durante o período entre sessões. É importante que a nova metodologia de negociação entre Estados garanta a participação da sociedade civil, e que a voz das comunidades afetadas seja ouvida e considerada. Ao mesmo tempo, apelamos ao Presidente do grupo de trabalho intergovernamental e aos Estados para que protejam o processo da influência nefasta de poderosas corporações que, em vez de defender os direitos humanos, fazem lobby pela proteção dos seus próprios interesses econômicos”.

Fernanda Melchionna, deputada federal do Congresso Nacional Brasileiro e membro da Rede Global Interparlamentar (GIN) em apoio ao Tratado Vinculativo declarou: “A luta por um Tratado Vinculativo que regule o poder das transnacionais e coloque os direitos humanos e ambientais acima do poder corporativo é uma luta estratégica e fundamental para o mundo. O papel que cumpriu a Campanha Global, de articulação e mobilização para não deixar que países retirassem a essência do texto, é a demonstração de que a sociedade civil, as populações atingidas e os movimentos sociais têm um contribuição fundamental para este processo.”

A Campanha Global continuará com o seu compromisso de garantir que o processo se mantém fiel ao espírito e à ambição da Resolução 26/9. Para tal, mobilizamo-nos a nível nacional para garantir que os nossos governos participem ativamente nas negociações, representando as necessidades e aspirações dos povos de cada país. 

Marcando a 7ª Sessão de Negociação do Tratado Vinculante na ONU, a Amigos da Terra Brasil (ATBr), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Transnational Institute (TNI) lançaram uma cartilha popular em que abordam os crimes cometidos pela megamineração no Brasil e a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas. Acesse a cartilha popular “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” clicando AQUI

MAIS INFORMAÇÕES

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 Movimentos Sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos e comunidades afetadas pelas atividades das empresas transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas em todo o mundo. https://www.stopcorporateimpunity.org 

Esta rodada de negociações está revisando o terceiro rascunho do tratado vinculante, publicado a 17 de Agosto de 2021, que faz parte do processo de negociações iniciado em 2014 com a adoção da Resolução 26/9 por parte do Conselho de Direitos Humanos. Informação da ONU sobre o mandato do Grupo de Trabalho Intergovernamental (OEIGWG).

A Campanha Global publicou esta declaração em Setembro de 2021 em resposta à publicação do terceiro rascunho revisado.

A Rede Global Interparlamentar de apoio ao Tratado Vinculante é uma rede mundial de parlamentares nacionais e membros do Parlamento Europeu que apoiam o Tratado Vinculante da ONU. https://bindingtreaty.org/

Texto também disponível em Inglês Espanhol Francês

Chega de Impunidade Corporativa no Brasil!

#RegrasParaAsEmpresas #DireitosParaOsPovos

De 25 a 29 de Outubro acontece a 7ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante sobre Transnacionais na ONU, em Genebra (Suíça). Em paralelo, lançamos a cartilha popular para apoiar as lutas nos territórios contra a impunidade corporativa. Amigos da Terra Brasil (ATBr), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Transnational Institute (TNI) abordam a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas.

Acesse a cartilha popular “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” clicando AQUI

Pelos quatro cantos do mundo, empresas transnacionais têm sido responsáveis por violações de direitos humanos. No Brasil, nos últimos anos vimos os interesses dessas empresas se sobreporem à democracia brasileira, como o golpe de Estado em 2016 e o avanço sobre o petróleo, a triste realidade do rompimento das barragens, o avanço do agronegócio sobre a Amazônia. Esse avanço dos negócios das empresas transnacionais confrontam os direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, mulheres, atingidos, sem-terra. As empresas transnacionais estão cada vez mais concentrando riquezas e buscando obter mais lucros a custo de muitas vidas. 

Essa realidade conforma uma arquitetura da impunidade no Brasil. Podemos facilmente observar isso, nos casos de rompimento de barragens na bacia do Rio Doce e litoral capixaba (ES) e em Brumadinho (MG), no qual centenas de vidas, oportunidades, famílias e futuros foram ceifados, junto com o equilíbrio ambiental daquelas áreas. Esse é um dos muitos exemplos de como as transnacionais operam, e assim o fazem porque sabem que gozarão de impunidade. Um dos pilares que garante essa arquitetura de impunidade é a falta de marcos normativos nacionais e internacionais que as responsabilizem pelos crimes e pelas violações. No caso brasileiro, mesmo com tanta destruição, as comunidades atingidas continuam até hoje pressionando para que suas necessidades e opiniões sejam levadas em consideração, mas a batalha parece nunca ter fim. 

Após décadas de mobilização popular, foi proposto pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) um grupo de trabalho de composição aberta sobre um instrumento juridicamente vinculante para regular empresas transnacionais com respeito aos direitos humanos, conhecido como Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas. Este tratado tem como objetivo responsabilizar as empresas transnacionais pelas violações aos direitos humanos, determinando responsabilização direta, reparação integral e garantias de não repetição. Tal iniciativa é fruto da luta e solidariedade internacionalista dos movimentos sociais e organizações há décadas articulados contra as transnacionais, atualmente organizados na Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reclamar a Soberania dos Povos e Pôr Fim à Impunidade. 

No Brasil, movimentos e organizações se articulam para impulsionar  a elaboração de uma Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. O objetivo é pressionar as empresas e transnacionais brasileiras a respeitarem os direitos humanos e assumirem e se responsabilizarem pelos crimes por elas cometidos. 

O lançamento da cartilha ocorre no primeiro dia de negociações da 7ª sessão do Tratado Vinculante, que acontece de 25 a 29 de outubro, na cidade de Genebra, na Suíça. “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” é um convite a pensar sobre a necessidade da criação de regras para as empresas, de respeito aos direitos dos povos e, assim como uma chamada para que o Tratado tenha apoio de todos, todas e todes.

# Por um marco normativo nacional em matéria de direitos humanos e empresas!

# Por um Tratado Juridicamente Vinculante na ONU que responsabilize as transnacionais por seus crimes!  

#RegrasParaAsEmpresasDireitosParaOsPovos
#TratadoVinculante
#DireitosHumanos
#BindingTreaty

Solidariedade irrestrita à Cozinha Solidária do MTST: NÃO ao despejo!

Quem tem fome, tem pressa

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) de Porto Alegre ocupou um imóvel abandonado da União no bairro Azenha no último dia 26 de setembro. O espaço, que acumulava lixo e insegurança para toda a comunidade local, rapidamente foi convertido naquilo que todo o país mais precisa neste momento: instrumentos sociais de combate à fome. Foi criada no local uma Cozinha Solidária dedicada a servir refeições para todas as pessoas que foram vulnerabilizadas pelas práticas de gestão do país.

Nesses poucos dias de funcionamento, a Cozinha já serviu centenas de refeições. O imóvel que estava, há décadas, em estado deplorável e sem cumprir sua função social, apenas aguardando o momento para servir aos conchavos da especulação imobiliária porto-alegrense, agora se tornou um reduto de combate à fome, à carestia e à pandemia neoliberal que se disseminou pelo país no governo Temer-Bolsonaro-Guedes.

O Estado brasileiro é omisso e ineficiente quando se trata de garantir a dignidade e os direitos da população mais empobrecida do país, mas é um Estado implacável para defender com unhas e dentes todas as formas de espoliação. É essa vocação autoritária e antidemocrática que movimentou o Estado contra a Cozinha Solidária. A União reivindicou a posse do imóvel, e mesmo na contramão do parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Poder Judiciário gaúcho estabeleceu, na terça-feira (5/10), um prazo de apenas 48h para a reintegração de posse. Mas isso não pode acontecer, sob pena de abandonar centenas de pessoas de novo na condição mais indigna que pode acometer um ser humano: a fome.

Pelo cumprimento da função social, pela solidariedade e pelo combate a todas as indignidades que assolam nosso país, conclamamos que a sociedade se una em defesa da Cozinha Solidária do MTST.

Amigos da Terra Brasil 

“Aulão” aprofunda análise sobre os impactos e as desigualdades trazidas por acordo comercial entre Mercosul e União Europeia

Retomada do debate para a aprovação de um tratado de livre comércio entre os países do Mercosul e da União Europeia (Mercosul-UE) expressa a reconfiguração do neoliberalismo, aprofundando as crises econômica, social e ambiental. No dia 21 de Outubro, às 14h, acontece a plenária da Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA.

Nessa segunda-feira (20), das 9h30min às 15h30min, ocorreu virtualmente o “Aulão Mercosul-UE: o acordo da desigualdade”. A atividade é uma iniciativa da Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, composta por 106 entidades da sociedade civil brasileira que assinam um manifesto contra o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia e convoca o Congresso brasileiro a promover um amplo debate com a sociedade sobre os impactos do acordo.

Na parte da manhã, o grupo composto, principalmente, por militantes de movimentos sociais e representantes de organizações civis se aprofundou sobre os aspectos gerais do tratado e os reais impactos para a economia brasileira. Adhemar Mineiro, da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP), lembrou o histórico desse processo, que iniciou com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo o Acordo-Quadro de Cooperação Mercosul-União Europeia assinado em 1995 como pontapé do processo, e avançou com o Acordo Marco em 1999, definindo os caminhos das negociações. 

Adhemar ponderou que a discussão do Acordo Mercosul-UE vai muito além do comércio. Também envolve diálogo político e cooperação entre as partes, pontos que deveriam ter sido debatidos com mais rigor no fechamento da negociação em 2019 por trazerem cláusulas que reafirmam a democracia, sendo que “o Brasil, principal país do Mercosul do ponto de vista de importância geopolítica, tem um governo que não está de acordo com esses princípios democráticos”. Ele ainda destacou a “perspectiva colonial” trazida pelo tratado, em que os produtos primários enviados do Mercosul são trocados por produtos de alto valor agregado produzidos na Europa – mesma premissa que consta em outro acordo negociado entre Mercosul-EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre, ou European Free Trade Association/EFTA, em inglês). 

O Acordo Mercosul-UE foi negociado, agora precisa ser ratificado, mas para isso seus defensores enfrentam dificuldades de aprovação por alguns governos e parlamentos tanto europeus quanto os da América Latina. 

Marta Castillo, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fez uma análise histórica para compreender os impactos que o tratado pode trazer para a indústria brasileira, setor que está entre os mais ameaçados por essa tentativa de abrir mercados. Entre 2005 e 2020, a participação dos produtos manufaturados na exportação reduziu de 80% para 55%, ao mesmo tempo em que se ampliou a participação de produtos agrícolas e minerais, ou seja, houve uma queda nas exportações de produtos com alto conteúdo tecnológico. Isso também se deve à diminuição da participação dos EUA e da América Latina como destino das exportações brasileiras e da ampliação da China – apenas três produtos responderam por 24,8% das exportações totais brasileiras. Embora a Europa tenha perdido espaço, ainda é destino de 15% da nossa produção.

Nesta relação desigual, as commodities agrícolas e agropecuárias representam 46% das exportações, enquanto 58,8% das nossas importações são de produtos mais sofisticados produzidos pelo bloco europeu. Castillo analisa que essa estrutura demonstra porque o Mercosul resistiu tanto tempo em firmar acordo e abrir o mercado industrial, reforçando a consideração anterior de Adhemar sobre a “perspectiva colonial”. “Esse acordo, por um lado, abre parcialmente o mercado para nossos produtos agrícolas e, por outro, dá acesso a um competidor muito mais poderoso do que as empresas do Mercosul no mercado industrial, além de limitar muito a capacidade dos governos do bloco fazerem políticas industrial e tecnológica”. 

Acordo Mercosul-UE favorece agronegócio brasileiro e multinacionais


À tarde, a coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE, Maureen Santos, destacou que o Acordo Mercosul-UE inova em relação a Acordos de Livre Comércio anteriores ao trazer a agenda do clima, determinando que os países dos blocos se comprometam em implementar o Acordo de Paris (de 2015). No entanto, ela pondera que não é descrito como será feito e nem quais serão as implicações para os países que não cumprirem suas metas, tornando essa medida pouco efetiva. “Só colocar um capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável sem dizer como será feito, baseando-se em outro acordo [Acordo de Paris] que ainda está bastante frágil do ponto de vista de sua implementação, é uma coisa muito vaga”, critica. 

Maureen também salienta a ausência de compromisso com os princípios da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no acordo e os benefícios que o agronegócio terá neste tratado comercial com a eliminação de tarifas alfandegárias e com o aumento da quota de produtos que poderão ser exportados à Europa. Cadeias produtivas das principais commodities brasileiras, entre elas a de soja (também por meio da venda de óleos vegetais), café torrado, arroz, milho, cana de açúcar (via comércio de açúcar e etanol combustível e para uso industrial) e carnes bovina e de aves serão beneficiadas. A tendência é de que a expansão do agronegócio aumente o desmatamento de florestas e a degradação de outros biomas, emitindo ainda maior quantidade de gases de efeito estufa. A segurança e soberania alimentar dos brasileiros também pode estar em risco caso os produtores prefiram exportar produtos da alimentação básica, como o arroz, porque terão mais lucro no mercado externo do que abastecendo o mercado interno. 

O interesse dos europeus é utilizar o acordo Mercosul-UE para expandir seus mercados e aumentar a competitividade das empresas multinacionais. Para isso, querem avançar sobre os setores de serviços públicos dos países da América do Sul, especialmente o postal, de telecomunicações e do sistema bancário. “Pensemos na discussão da privatização dos Correios e da Eletrobrás hoje no Brasil e como a agenda interna do nosso país também pode vir a ser respaldada pela assinatura desse tratado. Não dá para pensar, separadamente, a política nacional, governo, Congresso e interesses colocados, e o tratado Mercosul-UE. As agendas são semelhantes”, analisa Gabriel Casnati, assessor da Internacional de Serviços Públicos (ISP). 

Outro ponto chave é que o Acordo quer garantir o fim das políticas de compras públicas empregadas pela União, estados e municípios. No Brasil, essas ferramentas são importantes para desenvolver cidades distantes e estimular a agricultura familiar (como o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos) e pequenas e médias empresas, principais geradoras de emprego e renda no país. As multinacionais e empresas europeias querem o fim dessas políticas para, assim, eliminar as concorrências nacionais. Casnati também apresentou estudos e dados de acordos de livre comércio semelhantes ao Mercosul-UE, como o NAFTA (entre EUA e México) e o UE-Colômbia, em que as promessas de gerar milhares de empregos não foram cumpridas e os salários médios prosseguem baixos ou tiveram reajustes ínfimos.  

Direitos humanos não podem ser subordinados aos acordos de livre comércio 

A presidenta da Amigos da Terra Brasil e integrante da Comissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) sobre violação de direitos dos povos por grandes empreendimentos, Lucia Ortiz, expôs como o Acordo Mercosul-UE irá impactar ainda mais os territórios das comunidades e povos tradicionais. Ela apontou a incoerência do tratado, que pretende promover melhorias na sustentabilidade produtiva de commodities agrícolas direcionada para o Mercosul, enquanto as empresas produtoras de agrotóxicos, muitas provenientes da Europa, como a Basf, Bayer e Syngenta, pressionam localmente para a liberação e venda desses químicos. Outra incoerência é que o Acordo se coloca como um “Acordo Verde” visando a sustentabilidade, porém prevê o aumento da exportação do etanol pelo Brasil, cuja produção é baseada na monocultura da cana-de-açúçar, cadeia marcada pela violação dos direitos humanos, recordes de trabalho escravo e de concentração de terras. Também abordou que o risco atual do fim das políticas de compras públicas, como o PAA e o PNAE (compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar) já ameaçadas neste governo, atingem diretamente as mulheres.

“Se os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, não podem ser subordinados aos interesses empresariais transnacionais, ou mesmo ser objeto de barganha ou interpretação na negociação de acordos comerciais”, defendeu Ortiz. 

A Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA está organizando atividades e articulando a resistência contra a ratificação deste tratado de livre comércio, que será prejudicial à população dos países latinoamericanos e ao meio ambiente. As entidades aguardam a realização da audiência pública sobre o tema, já pedida pela frente e aprovada no Congresso Nacional. A Frente Brasileira também está em contato com as organizações da sociedade civil europeia que estão reunidos na Campanha Transatlântica “Stop UE-MERCOSUL” e com a coalização suíça para discutir o Acordo Mercosul-EFTA. 

No dia 21 de Outubro, às 14h, está prevista uma plenária da Frente Brasileira contra os acordos para seguir planejando e organizando a luta.

Para saber mais sobre os acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, acesse os vídeos e publicações das entidades da Frente Brasileira. Ajude a divulgar, junte-se a esta luta!

Vídeos da Amigos da Terra Brasil
Acordo Mercosul – União Europeia: quem perde com isso? https://youtu.be/KQReZKYEZXc 

Acordo Mercosul – União Europeia: quem ganha com isso? https://youtu.be/dSZ7rF821Ks

Acordo Mercosul – União Europeia: um acordo verde? http://youtu.be/BpNNHL8qiZs


Infográficos FASE
https://fase.org.br/pt/informe-se/noticias/estudo-aponta-ameacas-ambientais-e-sociais-do-acordo-ue-mercosul/

Análise da Cláusula Ambiental REBRIP
http://www.rebrip.org.br/publicacoes/texto-n-3-da-serie-de-documentos-abordando-o-comercio-e-as-atuais-nesse-terceiro-1dbd/

Análise da Cláusula Ambiental INESC REBRIP (em inglês)
https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Acordos-de-Livre-Comercio-Inter-Regionais-Ingles_02.pdf

Debate: “Nunca mais a velha normalidade – por um tratado vinculante na ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos”

Amigos da Terra participa de debate em 20 de Agosto, às 16h, pela plataforma Zoom, com a campanha global para recuperar a soberania dos povos, desmantelar o poder das corporações transnacionais e colocar um fim à sua impunidade. Organizações e movimentos sociais buscam apoio para estabelecer um instrumento jurídico internacional vinculativo na órbita da ONU (o Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos), um primeiro passo para acabar com a impunidade das empresas transnacionais e mudar a correlação de forças – de direitos e obrigações – entre os povos do mundo, os Estados e as empresas transnacionais.

Campanha Regional para um Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos na ONU

As empresas transnacionais são uma engrenagem fundamental no sistema mundial capitalista contemporâneo organizado em torno de cadeias de produção globais que elas controlam para maximizar seus lucros em detrimento do meio ambiente e da exploração da força de trabalho e dos corpos de mulheres e homens em todo o planeta.

De pouco ou nada nos serve sonhar com utopias (que serão sempre a estrela do sul guiando nosso caminho) de um mundo sem explorados e exploradores, sem opressão, e com redes de solidariedade e poder popular e democracia direta para a satisfação das necessidades de todos, em vez de cadeias globais controladas por corporações transnacionais em benefício das elites e oligarquias do mundo inteiro, se não começarmos AGORA a acabar com seus privilégios e lucros excessivos, e para começar, com sua impunidade.

Isto é mais urgente do que nunca, pois lutamos para superar a crise sanitária da COVID-19, que se soma e exacerba as outras crises que logo ameaçam a vida humana no planeta – de fome, desigualdade, mudança climática, biodiversidade, cuidado e exclusão, e queremos fazê-lo sem voltar à normalidade pré-pandêmica e sem permitir que a normalidade do mundo durante a pandemia se torne a nova normalidade capitalista distópica, com gigantes tecnológicos como Amazon, Google e Microsoft subindo ao topo da pirâmide de acumulação de capital e cadeias de produção e destruição – e controle político – explorando não apenas a natureza e nosso poder de trabalho e nossos corpos, mas também os dados e informações que geramos em todas as nossas interações sociais mediadas pelas tecnologias digitais.

Para esta luta urgente e necessária, nós, as organizações que convocam esta discussão, o convidamos a somarem-se à Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo e à Campanha Global para Recuperar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder das Corporações Transnacionais e Colocar um Fim à sua Impunidade, e à urgente tarefa de estabelecer um instrumento jurídico internacional vinculativo na órbita da ONU (o Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos) como um dos primeiros passos para acabar com a impunidade das empresas transnacionais e mudar a correlação de forças – de direitos e obrigações – entre os povos do mundo, os Estados e as empresas transnacionais.

A discussão será uma instância informativa e formativa sobre as normas essenciais (mas, certamente, insuficiente se elas não forem acompanhadas por pressão social e mobilização popular, e Estados fortes para fazê-las valer contra o poder das empresas transnacionais) que devem ser incluídas no Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos (cuja 7ª sessão de negociação na ONU ocorrerá em outubro deste ano), explicado com base nas experiências de luta de movimentos sociais e advogados populares de destaque na região. Agradecemos sua participação e a divulgação desta atividade entre seus membros e aliados.

Além do Amigos da Terra América Latina e Caribe (ATALC), participarão da atividade o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), do Brasil; Trama al Sur, TNI (Transnational Institute), UDAPT (Unión de Afectados y Afectadas por las Operaciones Petroleras de Texaco), Jornada Continental por la Democracia e contra el Neoliberalismo, HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) e CSA-Tuca (Confederación Sindical de Trabajadores y Trabajadoras de las Americas).

DEBATE: Nunca mais a velha normalidade – por um tratado vinculante na ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos
20 de Agosto (6ª feira) – Às 16h
Pela Plataforma Zoom (pelo link https://us02web.zoom.us/j/84236491023 ID de reunião: 842 3649 1023)

Entrevista: Relatório internacional aponta potenciais riscos sanitários e políticos da Covax

O estudo foca nas implicações políticas e econômicas para o Sul global e na transformação da governança mundial

covid-19 deu origem a muitos desafios. O principal talvez seja encontrar uma solução para a distribuição global de vacinas.

A partir da perspectiva dos direitos humanos, significa como levar a vacina contra a covid-19 às comunidades e pessoas nos países em desenvolvimento rapidamente, em segurança, com pouco ou nenhum custo, e sem discriminação política, de classe ou de gênero.

Para tratar sobre o tema, a Amigos da Terra Internacional e o Instituto Transnacional lançaram o relatório COVAX, um organismo global multi-stakeholder que pode levar riscos à saúde e políticas aos países em desenvolvimento e ao multilateralismo. O trabalho foca nas implicações políticas e econômicas para o Sul global e na forma como a covid-19 e a estrutura dessa entidade global de múltiplas partes interessadas, a Covax, está conduzindo a uma transformação da governança global.

As entidades afirmam que para grandes empresas e entidades como o Fórum Econômico Mundial (WEF) ou a Fundação Gates, o desafio é como levar a vacina contra a covid-19 às comunidades e à população dos países em desenvolvimento sem perturbar o mercado farmacêutico global, por meio de um mecanismo que passa por cima dos sistemas de emergência humanitária multilateral, ao mesmo tempo que direciona as vacinas para parceiros preferenciais no mundo em desenvolvimento.

“Isto é Covax. E, portanto, a principal motivação para criá-la não era ajudar a combater a covid-19 nos países do Sul global. A Covax foi estabelecida como uma entidade global de múltiplas partes interessadas que tem como objetivo servir como braço de entrega de vacinas de outro organismo múltiplo chamado Accelerating Access to COVID-19 Tools (ACT). A principal função da Covax é gerir o financiamento para a compra de vacinas para combater a covid-19.”

O relatório alerta que o regime desta governança multiparticipativa baseia-se na premissa de marginalizar os governos.


O relatório alerta que o regime desta governança multiparticipativa baseia-se na premissa de marginalizar os governos / Divulgação

O relatório alerta que o regime desta governança multiparticipativa baseia-se na premissa de marginalizar os governos, inserindo os interesses corporativos das transnacionais diretamente no processo global de tomada de decisões e ignorando a responsabilidade delas. “Não existem normas de responsabilidade ou de prestação de contas para as entidades globais de múltiplas partes interessadas. A multiplicidade de organismos estratificados ‘supervisionando’ o programa de múltiplos intervenientes da Covax torna extremamente difícil saber quem tem mesmo obrigações morais, embora a Covax tome as decisões mais importantes para as vidas de centenas de milhões de pessoas.”

A coordenadora do Programa de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Amigos da Terra Internacional e co-editora do relatório, Letícia Paranhos de Oliveira, afirma que como todo órgão de múltiplas partes interessadas, existem partes reais e partes ignoradas. “No caso da Covax, a Fundação de Bill Gates e outros setores que representam as empresas transnacionais e os setores farmacêuticos são as partes reais e que de fato estão gestionando a entidade, desviando os fundos públicos que são oriundos (78%) de governos para interesses capitalistas. Enquanto que nas partes ignoradas figura a Organização Mundial da Saúde que, de fato, não tem voz nem poder de decisão. Covax não é solução real para a distribuição das vacinas, não é resposta para a crise sanitária que atravessamos. Pelo contrário, além de representar riscos sanitários por apenas resolver questões de mercado, também representa um grande passo na captura da governança global, na tomada de controle das empresas nos espaços de decisão sobre a vida das pessoas”, avalia.

Quebra das patentes para salvar a vida da população mundial

A Amigos da Terra entende que a saúde é direito e não mercadoria e, por isso, defende a quebra das patentes. Nesse momento tramita uma proposta da Índia e da África do Sul no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) para suspender a propriedade intelectual de maneira temporária, enquanto vivemos a pandemia.

As patentes dão às transnacionais farmacêuticas o poder de determinar quais os países recebem ou não as vacinas. Com a quebra das patentes, muitos outros laboratórios poderiam produzir vacinas, aumentando a disponibilidade desse insumo tão fundamental para evitar mortes globalmente.

“Direito à saúde é um dos direitos humanos primordiais, por isso lutamos por um tratado juridicamente vinculante em matéria de direitos humanos e empresas transnacionais no âmbito das Nações Unidas, porque a saúde, assim como outros direitos, deve prevalecer acima dos lucros das transnacionais. Por isso, lutamos por regras para as empresas e direitos para os povos”, defende Letícia Paranhos.

O relatório foi publicado originalmente por Friends of the Earth International e Transnational Institute e adaptado por Amigos da Terra Brasil (ATBr). O autor Harris Gleckman é membro sénior do Center for Governance and Sustainability da Universidade de Massachusetts Boston e director da Benchmark Environmental Consulting. Gleckman tem um doutoramento em sociologia pela Universidade Brandeis. Serviu no Centro das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais, foi chefe do escritório de Nova Iorque da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, e um dos primeiros membros do pessoal da Conferência de Monterrey de 2002 sobre Financiamento para o Desenvolvimento.

Confira a íntegra da entrevista com a co-editora Letícia Paranhos de Oliveira e o editor Gonzalo Berrón.

Brasil de Fato RS – Como funciona uma entidade de múltiplas partes interessadas?

Letícia Paranhos atua para a construção de um Tratado juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos nas Nações Unidas para pôr fim à impunidade das Empresas Transnacionais.


Letícia Paranhos atua para a construção de um Tratado juridicamente Vinculante em matéria de Direitos Humanos nas Nações Unidas para pôr fim à impunidade das Empresas Transnacionais / Divulgação

Letícia Paranhos – Nós buscamos uma tradução para uma palavra que vem do inglês, que já vem ganhando fama e espaço no contexto internacional: a multistakeholders. Alguns chamam também de multilateralismo privado na governância global. Mas para as pessoas entenderem de fato o que significa é a captura corporativa nos espaços de decisão, que nós estamos acostumados a lutar diariamente em todas as esferas da micropolítica, nos espaços de governância global. Essa tem sido uma batalha que a gente trava muito fortemente.

Quando a gente fala que o capital não faz quarentena, fica muito explícito quando vemos que o setor que mais lucrou durante a pandemia foi da saúde. Apesar de a gente entender que a saúde é um direito e não uma mercadoria, seguem sendo alguns poucos milionários os que mais lucraram.

Gonzali Berrón – O Covax não é mais do que uma outra entidade internacional, como nós chamamos de múltiplas partes interessadas. Ao invés de inventar ou de criar um órgão internacional chefiado por estados ou entidades internacionais que nem a OMS ou outras parecidas, a proposta da Fundação Gates, sobretudo, foi criar uma entidade encarregada de distribuir vacinas no mundo, que seja múltiplas partes interessadas.

Isso quer dizer com agentes financeiros e econômicos privados, entidades filantrópicas privadas como a Fundação Bill e Melinda Gates, tomando parte das decisões sobre um problema que é um problema de saúde global. Esse é o principal problema.

O principal problema a isso não é que setores privados ou entidades financeiras possam participar da solução, o problema é que eles são colocados em um nível em que eles decidem, e quando eles decidem, ao invés de apontar para o princípio da saúde pública, ou seja, do interesse geral, eles sempre acabam promovendo soluções que favorecem em última instância os agentes do mercado. E o Covax é um perfeito exemplo disso.

BdFRS – Como as decisões da Covax afetam as populações dos países que necessitam das vacinas?

Letícia – Nós sabemos que a pandemia da covid-19 se tornou uma grande oportunidade de negócios, especialmente para a indústria farmacêutica. E a Covax é justamente essa entidade de múltiplas partes interessadas para oficiar como um braço de distribuição de vacinas de outro órgão que também funciona da mesma maneira, de múltiplas partes interessadas que é o acelerador de acesso a ferramentas contra a covid. A sua função é manejar o financiamento pra comprar as vacinas contra a covid, e outros subcomponentes relacionados com diagnósticos, terapias, apoio a sistemas de saúde nacional.

Mas o Covax se converte num órgão de tomada de decisão de setores industriais da Medicina, onde empresas desses setores obtêm grandes contratos, por exemplo, essas empresas têm direito de convidar para a diretoria do Covax e também a seus comitês assessores. A governância da democracia da instituição do Covax não é mais da Organização Mundial da Saúde. A OMS é substituída pela Covax que harmoniza os interesses do mercado financeiro e prioriza os interesses do mercado ao invés de priorizar os interesses da saúde pública. Isso é a Covax.

Tem um ditado popular que diz: o pastor, o lobo e a ovelha se sentam pra discutir como que o lobo vai comer a ovelha. Mas no caso da Covax, como basicamente é inexistente o papel da sociedade civil dentro da organização, inclusive do próprio Estado, o lobo está agenciando, está decidindo como vai comer a ovelha de fato. É basicamente isso a Covax. E a OMS apesar de figurar e de ser propagandeado que a OMS participa, ela não tem um cargo de diretoria dentro da Covax.

O financiamento da Covax vem 78% de países que poderiam estar disponibilizando recursos pra OMS, dá pra salientar bem fortemente esse dado. Mas não, estão disponibilizando para um órgão de múltiplas partes interessadas, e são 5 países principais, Canadá, Comissão Europeia, Alemanha, França e Arábia Saudita. E o resto é 13% de fundações, 1,2% de grandes empresas e 0,3% de órgãos sem fins lucrativos. Apesar disso, os Estados dos países não têm papel de liderar as decisões sobre a Covax.

E agora, sabe quem são os líderes da Covax? Quem toma as decisões, quem faz parte, quem fundou a Covax? A aliança mundial para vacinas e imunização, uma sigla do inglês que é GAVI, a coalizão para inovações na preparação para futuras epidemias, que na sigla inglês é CEPI, essas duas são entidades público-privadas, e múltiplas partes interessadas têm estreitos vínculos ao Fórum Econômico Mundial e à Fundação Bill e Melinda Gates. E foram fundadas em Davos, no marco do Fórum Econômico Mundial. Em 2017 já discutiam a necessidade de criar um plano para solucionar epidemias futuras.

Dentro das múltiplas partes interessadas, existem partes reais e partes ignoradas. Justamente nos altos níveis da Covax têm os membros da GAVI, os membros da CEPI e tem apenas um membro de alto nível da UNICEF. Além dos maiores interessados, um representante da indústria da Federação Internacional da Indústria de Medicamentos, um membro da rede de fabricantes de vacinas dos países em desenvolvimento, uma cadeira apenas da sociedade civil, que é do Comitê Internacional de Resgate. Falta representante de governo, principalmente dos países beneficiários, falta representantes de pacientes, representantes de atenção à saúde, faltam cientistas especializados em Medicina, faltam movimentos sociais, faltam representantes de povos, principalmente dos mais afetados pela covid. O que estamos alertando é que é uma grande tomada do controle e cooptação empresarial do espaço de governância global.

Gonzalo – O grande problema no caso das vacinas é que os estados e os laboratórios, sobretudo os estados poderosos, fizeram uma aliança econômica, política, para garantir para as suas populações vacinas. Então eles investiram pesado nos laboratórios deles, para garantir a produção de vacinas para suas próprias populações. Obviamente eles ganharam a maior parte das vacinas e sobraram algumas migalhas para os que têm menos poder financeiro, econômico.

Por isso que você vai ver que toda hora tem um cancelamento de um envio de vacina pro Brasil, pro Peru, pra Argentina, de um e outro laboratório. Esse foi o principal problema. O Covax tentou entrar nessa jogada e tentou regular esse mercado através de grandes compras, só que chegou tarde, porque as grandes compras já tinham sido feitas pelos estados. Então é como se fosse um mercado residual que é por sinal mais da metade da população no mundo, ficou as migalhas das vacinas que sobraram, ficaram para ser distribuídas supostamente pelo Covax, só que afinal como não tem o mesmo poder que tem as outras entidades dos países, acaba não dando certo.

BdFRS – Existe alguma forma da sociedade civil supervisionar as ações desse organismo?

Letícia – Então, essa reunião de coordenação da Covax é copresidida pela presidência da CEPI e pelo diretório da GAVI. A OMS é um integrante, participa da reunião de coordenação da Covax. O próprio presidente da Assembleia Mundial da Saúde não tem nenhum cargo diretivo da reunião de coordenação do Covax. E os fundos públicos mais em versão privada vão pro mercado mundial da saúde, mas não atende o interesse de saúde pública, mas sim um interesse capitalista.

É muito interessante perceber que dentro dos financiadores, no estudo que conseguimos mapear, tem um meio de comunicação que é a TikTok, e aí a gente se pergunta: por que a TikTok tá interessada em financiar a Covax? E o que os meios de comunicação no geral estão comentando e estão trabalhando pra dizer o que a Covax representa? O que eles estão midiatizando sobre a Covax, de que ela é a melhor solução pra garantir a equidade na distribuição das vacinas, como se as empresas pudessem garantir uma distribuição equitativa, sem discriminação de classe, de gênero, de raça, como se fosse realmente uma verdadeira solução.

Não querem falar sobre quebra de patentes, não querem falar sobre propriedade intelectual, não querem falar que estão beneficiando algumas empresas. Eles querem falar que estão salvando as pessoas do Sul global contra o vírus da covid. Por isso que estão colocando dinheiro nesse financiamento, porque estão em busca de um slogan, de um marketing de responsabilidade social corporativa. Tão em busca daquilo que sempre estiveram, aproveitando uma crise pra limpar a sua imagem.

O Bill Gates mesmo já está há mais de 20 anos metido nesse tema das epidemias futuras, das vacinas, e há muito tempo ele também figura como um protagonista não só na sua própria organização, que é a aliança internacional pra vacinas e imunização, mas também se estabelece na vanguarda de estabelecer entidades de múltiplas partes interessadas. Ele tem interesse de estar à frente dessa cooptação também do imaginário de que as empresas transnacionais que estão no nervo central do sistema capitalista, elas não são a causa das nossas múltiplas crises sistêmicas, mas ao contrário, elas são as soluções das crises sistêmicas.

Eles trabalham para demonstrar que as Nações Unidas estão fracassando para enfrentar todas as crises globais, e de que quem tem a solução são as empresas transnacionais. Enquanto a gente luta, trabalha arduamente nos movimentos sociais, para demonstrar que as soluções para as crises sistêmicas é justamente desmercantilizar a vida e a política. É uma disputa do imaginário, é uma disputa com os meios de comunicação, é uma disputa na arena política, pela democracia.

A gente entende que o risco da Covax é sanitário sim, mas é também político, porque faz avançar essa estratégia de colocar o multilateralismo privado controlando e tomando as decisões sobre as nossas vidas, sobre a vida dos povos em relação às questões tão prioritárias como a saúde, sem a gente poder tomar parte disso, sem a gente ter voz, sem termos se quer conhecimento sobre o que está acontecendo, sem instâncias democráticas e de forma autoritária e arbitrária. Isso também é um risco principal da Covax.

Gonzalo – Na verdade, não existem mecanismos formais para monitorar as ações da Covax, porque como eu falei, é uma entidade semiprivada. Ou seja, ninguém monitora isso e a sociedade civil não faz parte como em muitos dos órgãos internacionais, como a OMS e alguns desses outros órgãos que têm a participação obrigatória da sociedade civil, a Covax não tem. Tem alguns representantes sim, das universidades, da pesquisa, vamos dizer, mas ninguém monitora. O monitoramento cabe à sociedade civil se organizar para fazer, e até agora só alguns poucos, como o movimento dos povos pela saúde, o Pieten ou o Pisai que têm feito algum monitoramento da Covax.

BdFRS – Qual seria a melhor maneira de garantir que todo mundo tenha acesso às vacinas? Qual a opinião da campanha Liberem as Patentes?

Letícia – É lógico que a Covax reduz as respostas de necessidade de atenção à saúde, a capacidade de compra da vacina a seus proprietários entendidos pela própria Covax como legítimo. Como acreditamos que a saúde é um direito e não uma mercadoria, somos sempre contrários a propriedade intelectual e favoráveis a quebra das patentes e a quebra dos direitos de propriedade intelectual.

Nesse momento existe uma proposta no âmbito da organização mundial do comércio vinda pelos países da Índia e da África do Sul, de suspender os direitos de propriedade intelectual de maneira temporária enquanto vivemos a pandemia. É extremamente importante que todos os países apoiem essa proposta, porque as patentes dão às transnacionais farmacêuticas o poder de determinar quais países recebem ou não as vacinas. Então com a quebra das patentes muitos outros laboratórios poderiam produzir vacinas, aumentando a disponibilidade desse insumo tão fundamental para evitar mortes em nível global.

Desde a perspectiva dos direitos humanos, a estrutura para coordenar a distribuição de um bem mundial deveria incluir os governos dos países receptores, representantes de organizações, profissionais desses países, representantes de movimentos sociais, e também os povos beneficiários. Demais órgãos intergovernamentais chaves e relevantes e, principalmente, deveria estar garantida uma distância segura de interesses comerciais para que não passasse algo que está passando com a Covax. Ou seja, fundos públicos e mesmo investimentos privados, se convertesse a atender interesses capitalistas em prejuízo da saúde pública. Então essa é a nossa máxima.

Gonzalo – A sociedade civil, e sobretudo os do Sul global, dos países em desenvolvimento, todos brigamos. Por exemplo, aqui no Brasil tem o GTPI da Rebrip, tem uma rede latino-americana de acesso a medicamentos e tem várias redes internacionais, que brigam pelos acessos aos medicamentos, e em particular esse acesso seria as vacinas. Isso se garantiu de duas formas, primeiro com a quebra das patentes, ou uma campanha que se chama Weiver, ou seja, uma suspensão temporária dos direitos de propriedade intelectual sobre as patentes no contexto da Organização Mundial do Comércio, para atender a emergência.

Uma coisa que por outro lado parece super razoável, mas não é, porque tem claro os interesses das farmacêuticas ali no meio, por exemplo, o próprio Bill Gates numa das últimas declarações chegou a dizer que era contra a quebra de patentes, porque obviamente a própria indústria dele se sustenta no direito de propriedade intelectual. Essa é uma dimensão, a outra dimensão é que o sistema de governo internacional, ou seja, o multilateralismo, os organismos pertencentes ao multilateralismo como a OMC, eles mesmos decidem as políticas e o investimento, e as decisões sobre investimentos, sobretudo público, é para a melhor produção e distribuição de medicamentos e em particular da vacina para combater essa que é indubitavelmente um problema de saúde de caráter global e por isso é que tem que ser tratado por entidades internacionais, mas comandadas por estados, não por companhias farmacêuticas que procuram o lucro.

BdFRS – Como podemos garantir o direito à saúde, a soberania sanitária, sem o controle de empresas transnacionais na governância dos sistemas de saúde mundiais?

Gonzalo – Uma das coisas que a gente briga, inclusive com os companheiros do GTPI da Rebrip, que tem sido muito atuante agora nessa briga aqui no Brasil, é que você tem que garantir o direito à saúde, acima do direito ao lucro, obviamente. Parece uma coisa tão simples, mas muitas vezes não é assim que acontece. Então para nós, obviamente, o direito da saúde é um dos direitos humanos primordiais, e nós consideramos isso na luta por um tratado.

Não sobre empresas e direitos humanos, nós chamamos sempre de direitos humanos empresas que é o que está sendo negociado nesse momento na ONU, e onde nós colocamos que o direito à saúde deve ser colocado acima dos direitos das empresas, nesse caso a farmacêutica. E nós achamos que temos ali junto com o acesso a outros direitos humanos a chance de ter o direito à saúde garantido de forma mais completa e abrangente.

Obviamente nós entendemos também que o conhecimento, mesmo que sendo em alguns casos protegido, como o caso dos conhecimentos ancestrais dos indígenas e tal, são comuns e não devem ser, claro, produtos de políticas de negócios e lucros para as empresas. Sobretudo quando se trata de saúde pública e avanços, por exemplo, para a questão climática, e a defesa do planeta. #DireitosParaosPovosRegrasParaasEmpresas

Entrevista publicada originalmente pelo jornal Brasil de Fato em 06 de Maio de 2021.

Leia mais: COVAX: uma entidade global de múltiplas partes interessadas com potenciais riscos sanitários e políticos para os países em desenvolvimento e para o multilateralismo

22 de Abril: Esse Dia da Terra é dia de defender os territórios das reformas e desmontes do ministro #ForaSalles

A “boiada” está passando sobre os povos que defendem a Terra. Precisamos pará-la!

Enquanto tenta abocanhar fundos com a retomada da agenda da Economia Verde em negociações a portas fechadas com o governo dos EUA, o governo Bolsonaro avança a passos largos na devastação dos bens comuns e de qualquer possibilidade de garantir o direito à terra e aos territórios aos que melhor os defendem e protegem: camponeses/as, comunidades quilombolas e povos indígenas.

O desmonte das políticas de reforma agrária e de demarcação de terras indígenas e quilombolas foi prometido e vem sendo cumprido por Jair Bolsonaro. Além do corte de verbas (ou baixa execução orçamentária) em órgãos como a Funai (Fundação Nacional do Índio), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o governo Bolsonaro, junto a sua base no Congresso, vem trabalhando para desfigurar completamente a legislação que tem como objetivo garantir aquelas políticas.

Uma das mudanças recentes promovidas pelo governo federal é o programa Titula Brasil, regulamentado em fevereiro deste ano. Sob a desculpa de desburocratização e “modernização”, o programa permite a transferência de atribuições do Incra para as prefeituras, através da criação de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF).

Ao ser criado o programa em dezembro do ano passado pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e o Incra, a própria Cnasi (Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra), denunciou que “com essa decisão, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo”. A entidade alertou que a política “vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularizações de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental; um decisão inconsequente e desastrosa pra democratização de acesso a terra e pro meio ambiente”.

Uma das principais críticas está em que ao fragmentar o poder de decisão sobre a regularização da terra no país, as oligarquias contarão com maior poder para pressionar os governos municipais a regularizarem casos que não contam com os requisitos necessários para esse fim. Segundo o governo, até o momento 605 prefeituras pediram adesão ao programa. A meta, conforme o próprio Incra, é criar Núcleos Municipais de Regularização Fundiária em 2.428 municípios, que representam 83% do território brasileiro.

Ao lançar o Titula Brasil, a ministra Tereza Cristina disse que o programa “vai melhorar a qualidade de vida de muitos brasileiros (…) são cidadãos de baixa renda, que precisam do título fundiário até como garantia para sua sobrevivência”.

Em uma parte do enorme contingente de terras públicas não destinadas no país há pequenos posseiros e comunidades tradicionais que praticam agricultura familiar. Mas como a assessora da FASE e integrante da Rede Brasileira de Justiça Ambiental, Julianna Malerba, alerta: “essas mesmas terras são disputadas por grileiros, madeireiros e estão sob pressão constante do avanço da pecuária, dos monocultivos de grãos, das mineradoras e da própria especulação fundiária, se a gente considerar que o preço da terra vem crescendo exponencialmente no Brasil”.

A pesquisadora também ressalta que se o objetivo fosse beneficiar “cidadãos de baixa renda” como defende a ministra, o governo poderia lançar mão de legislação já existente: “a Lei 11.952, depois foi modificada pela Lei nº 13.465, já prevê mecanismos que facilitam a regularização fundiária, e se houvesse vontade política, ela permitiria uma regularização fundiária das pequenas posses”.

Não só não parece haver vontade política, como é impossível acreditar na suposta priorização do governo da população de renda mais baixa do campo, quando, entre outros motivos, à frente da Seaf do MAPA está Nabhan Garcia, um histórico representante do agronegócio, com o nome ligado, inclusive, a conflitos no campo. Também é preciso destacar que, com o Incra sob o comando de Geraldo Melo Filho, um economista vinculado ao agronegócio, a Reforma Agrária no Brasil ficou completamente paralisada.

Tanto Nabhan Garcia como Melo Filho e a bancada ruralista são defensores do PL 2633/20, que tenta ressuscitar a MP da Grilagem que caducou por falta de apoio na Câmara. Esse é um dos PLs da Grilagem em tramitação na Câmara: os outros são o PL 4348, aprovado pelo Senado na última quinta-feira (15) e o PL 510. Caso aprovados, Malerba afirma que os projetos “incentivarão o aumento dos conflitos fundiários, na medida que eles permitem que grileiros afirmem que são possuidores de área, que têm uma posse mansa e pacífica, usando apenas as próprias declarações e imagens de satélite”. O PL 4348, que voltou para a Câmara, permite que áreas de assentamentos da reforma agrária adquiridos por terceiros de forma ilegal, sejam simplesmente regularizados.

Ao fragmentar e enfraquecer ainda mais o poder do Incra em relação à regularização fundiária no Brasil, tanto o Titula Brasil quanto os projetos de lei mencionados, facilitam a apropriação das terras públicas por parte dos que exercem maior poder em cada região. Não por acaso todas essas propostas, com o mesmo espírito, são defendidas pela bancada ruralista. E como no caso, do PL 4348, vêm sendo tratadas em regime de urgência, quando as principais demandas da população neste momento passam, entre outras, pela liberação de auxílios com valor digno (inclusive para a agricultura familiar que foi excluída por Bolsonaro do benefício no ano passado), a aceleração do processo de imunização contra a covid-19 e o combate à fome.

Nenhum desses projetos foi construído em diálogo com a população a quem o governo diz que beneficiarão. Esses projetos são a “boiada” à qual fazia referência o ainda ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles há um ano atrás. Precisamos parar essa boiada, reconhecendo, valorizando e defendendo quem cuida e cultiva a Terra para a garantia do alimento saudável para a maioria da população – a agricultura familiar e camponesa –  e quem de fato preserva o equilíbrio ecológico nos biomas do Brasil –  os povos originários e tradicionais. Para isso é preciso, todo o dia e nesse dia, continuar fortalecendo a luta popular pelo #ForaSalles e #ForaBolsonaro!

Artigo veiculado pelo Brasil de Fato em 22 de abril de 2021.

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