Com o aumento do fluxo de chuvas, a única rota de fuga do território fica inundada. Habitantes de Guaíba City seguem em mobilização pela construção de ponte que garanta o direito de ir e vir e, consequentemente, a possibilidade de viver em caso de outra enchente
A enchente de maio de 2024 foi uma tragédia anunciada, que devastou o estado gaúcho e escancarou a realidade da emergência climática. Locais historicamente vulneráveis sofreram, e ainda sofrem, consequências ainda mais drásticas com o desequilíbrio ecológico. O loteamento rural Guaíba City, entre os municípios de Charqueadas e Eldorado do Sul (RS), é habitado por cerca de 280 famílias, algumas com até oito pessoas. Há anos moradores denunciam o abandono por parte do Poder Público. A comunidade, que já enfrentava a desassistência, assim como uma série de problemas relacionados à questões sanitárias, vivenciou outro nível de desamparo durante a enchente de maio, quando ficou ilhada. Até hoje as famílias sentem os impactos do terror vivenciado naquele período. De acordo com os moradores, não houve aviso sobre a inundação.
Após enchente de maio, entulhos ficaram meses em Guaíba City. Registro feito em julho. | Crédito: Carolina C., ATbr
Em maio, as águas que transbordaram do Arroio Jacaré e do Rio Jacuí alcançaram os telhados de algumas das casas em Guaíba City. O forte fluxo de correnteza em algumas partes, principalmente na única entrada do loteamento, anunciava um perigo iminente para moradores pois impossibilitava a travessia por água, dificultando resgates. Durante visita realizada em Guaíba City, em julho, moradores mostraram vídeos com registros da enchente ao longo das semanas de cheia. Entre as recordações, davam destaque para a população se organizando como possível, transportando pessoas idosas dentro de caixas d’água de telhado para telhado. As águas tomaram conta de todo território. A principal demanda da população, até hoje, é que seja construído um acesso, seja uma ponte ou elevação de estrada, que possibilite a saída dos habitantes do território. “Se chove a gente não consegue sair. Ou a gente tem como sair, ou morremos aqui”, relatou Sirlei de Souza, moradora de Guaíba City.
Guaíba City ilhada: Os impactos da enchente de maio e a luta das famílias por uma rota de fuga
Meses após a enchente, moradores seguiam entre escombros e lama. Com o trauma de vivenciarem outra enchente, sem rota de fuga, habitantes de Guaíba City se mobilizam pela construção de uma ponte | Crédito: Carolina C., ATBr
Mapas mostram que só há um acesso para chegar em Guaíba City. Nos fundos do loteamento está o Rio Jacuí. Entre o rio e o loteamento, se encontra uma extensão de lavouras de arroz. A única entrada para Guaíba City é por uma estrada de chão batido, que é cruzada pelo Arroio Jacaré. Este é um trecho crítico, que inunda com qualquer chuva. O Arroio foi dividido, o que altera o fluxo original das águas que por ali corriam, tornando o ambiente propício para os alagamentos. Antigamente o trecho contava com três pontilhões (pequenas pontes), sendo um e meio responsabilidade de cada município (Eldorado do Sul / Charqueadas). Para diminuir custos, fizeram um pontilhão para cada município, diminuindo a vazão da água. Em maio, quando a água do Jacuí chegou com força , avançando sobre as lavouras de arroz, casas e tomando o loteamento, que ficou submerso, a ponte do Arroio Jacaré, único ponto de fuga possível para os moradores, já estava sem condições de passagem.
Mapa mostra que só há um acesso para Guaíba City
Relatos de moradores denunciaram a demora no desligamento da rede elétrica, o que colocava todas pessoas em contato com a inundação em risco de eletrocutamento (morte por descarga elétrica). Quando a água baixou, a população que voltava às suas casas, muitas delas destruídas, encontrava um rastro de devastação, forte odor, lama e animais mortos pelo caminho. Se deparava, ainda, com uma vida de trabalho levada pelas águas.
Registro de morador durante a enchente de maio de 2024 em Guaíba City“As coisas nós perdemos tudo e a vida de nossos animais. Nós queremos o direito de termos como sair”, expôs moradora. Registro feito em julho mostra marcas de lama em casas, comércio e nos animais que sobreviveram a enchente. | Crédito: Carolina C., ATBr
Muitos dos habitantes locais vivem da pecuária. Conforme as águas subiam, em maio, os animais lutavam por suas vidas. Poucos foram os que fugiram e sobreviveram. Muitos morreram no sufoco, sem forças para suportar o avanço das águas antes de encontrar abrigo em telhados. A dor dos habitantes de Guaíba City também foi a perda de seus animais, que em muitos casos representavam a sua fonte de renda e de sobrevivência.
Moradores expuseram que a falta de limpeza e manutenção dos valões tem um histórico na localidade. E que, nos dias de chuva, essas áreas acabam transbordando e inundando as estradas de chão, deixando moradores ilhados e contaminando as tubulações de água potável. Com a enchente tudo se potencializou. A comunidade segue na luta, pressionando também por melhores condições de vida.
Abaixo-assinado e representação ao MPRS e Promotoria de Justiça de Charqueadas. Pedido de socorro da comunidade de Guaíba City devido a tragédia climática, realizado em junho de 2024.
Meses após as enchentes, as cicatrizes permanecem na fachada das casas, indicando até onde as águas chegaram. Permanecem, também, na memória da comunidade, que agora teme as chuvas e é habitada pelo pavor de que a tragédia possa se repetir. As condições de vida, que antes já eram dificultadas pela ausência de suporte e direitos básicos, como o direito ao saneamento e água potável, pioraram após a enchente. Meio aos escombros, de maio para cá os habitantes de Guaíba City seguem pressionando por auxílio e ação das prefeituras.
Setembro é marcado por chuvas e medo, o povo segue pressionando as prefeituras pelo direito de sobreviver
Ao final de setembro, fortes chuvas deixaram o povo gaúcho em alerta outra vez. A água subiu novamente em Guaíba City, anunciando outra possível inundação. As previsões apontam que o mês de outubro também será chuvoso. Meses passaram e a comunidade segue sem resposta quanto à reivindicação para que seja construída uma ponte. Esta possibilitaria o trânsito no território, no local que é o único ponto de saída do loteamento, que durante enchentes e chuvas intensas fica ilhado. Não há saída, nem como entrar socorro. O direito de ir e vir é comprometido pela inação do poder municipal. O povo segue pressionando as prefeituras pelo direito de sobreviver.
“A comunidade do Guaíba City pede Socorro. Nessa enchente que deu a gente perdeu tudo que tinha, quase perdeu a vida, perdeu a vida dos nossos demais. Agradeça essa baixada aqui ó, onde estava, quando saímos daqui a três metros de profundidade. Se nós perdemos tudo foi porque a água aqui simplesmente invadiu e qualquer chuva que dá nós ficamos ilhados dentro do Guaíba City e nós não temos outra saída. Então estamos pedindo socorro, que amanhã ou depois pode ser a nossa vida que nós acabamos perdendo aqui dentro, por causa da negligência dos dois poderes políticos, tanto de Charqueadas como de Eldorado do Sul”, expõe Sirlei, em nome da comunidade.
O que as prefeituras fizeram até agora
Em agosto, após reunião da comunidade na Câmara de Vereadores de Charqueadas, o prefeito recentemente reeleito do município, Ricardo Machado Vargas (Republicanos), se comprometeu a arrumar estradas e a reabrir o posto de saúde de Guaíba City. Em setembro, a prefeitura retirou entulhos de valas e arrumou a maior parte das estradas. Mas a obra não foi concluída. Após ser questionado pela comunidade, o prefeito alegou que o prazo de licitação para a obra acabou e não seria possível recorrer a outra, apenas no próximo ano. O posto segue sem reabrir.
A prefeitura de Eldorado do Sul, sob mandato de Ernani de Freitas Gonçalves (PDT), que encerrará ao final deste ano, se comprometeu a limpar as valas que acumulavam entulhos desde a enchente. O trabalho foi realizado, junto à limpeza do Arroio Jacaré. Outra promessa foi cortar a estrada, a elevando nas proximidades das pontes. Conforme relatos da população, até final de setembro não houve movimentação alguma nesse sentido. Com a eleição de outubro, Juliana Carvalho (PSDB) foi eleita nova prefeita da cidade, e assumirá cargo em 1º de janeiro de 2025. Até lá, o compromisso do antigo governo segue em aberto.
O avanço das chuvas desde setembro faz com que a população de Guaíba City reviva o choque da enchente de maio. As pontes são a principal reivindicação popular, por serem a garantia de uma rota de fuga em caso de alagamento. “Nada foi feito, estamos prestes a ter outra enchente e só Deus sabe o que vai acontecer”, relatou uma moradora em setembro. O abalo é físico, seja no território cheio de lama e entulhos, seja nos corpos dos moradores, que são engatilhados no trauma e mais do que nunca temem as chuvas.
“A gente tá pedindo socorro tanto para Eldorado do Sul quanto para Charqueadas. Que nós, de direito, se por ventura vir outra enchente, nós termos como sobreviver. Porque as coisas nós perdemos tudo e a vida de nossos animais. Então nós queremos o direito de nós termos como sair, já que não recebemos ajuda de ninguém, foi voluntário ajudando voluntário. Então eles que deem esse direito de nós, quando vê que vai encher, poder sair. Só isso que nós queremos deles. E para isso acontecer, vazão das pontes que eles diminuíram e o levantamento da parte de Eldorado do Sul ali”, cobrou Sirlei
Registro de julho, com entulhos que ainda não haviam sido retirados do território. | Crédito: Carolina C., ATBr
Desde o Diálogos Amazônicos (2023), a Amigas da Terra Brasil acompanha as violações de direitos praticadas pela empresa Brasil BioFuels (BBF) contra os indígenas Tembé e povos quilombolas, na região de Tomé-Açu (PA). Embora neste ano o conflito esteja atenuado, a violência colonial e do capital segue incidindo nos corpos das gentes, águas e florestas. Agora, ela assume a forma da não garantia de direitos. O fato dos processos de reconhecimento dos territórios ancestrais destas comunidades tradicionais ainda não terem sido finalizados é preocupante, pois a qualquer momento pode ocorrer novo acirramento.
A região é marcada por um conflito entre os povos e as monoculturas de palma, pertencentes ao grupo BBF – a maior empresa do ramo na América Latina. Ano passado, foram realizadas muitas denúncias de ações arbitrárias e ilegais da empresa, principalmente por manter operações com seguranças privados dentro dos territórios das comunidades indígenas e quilombolas. Em meio às atividades dos Diálogos da Amazônia, que aconteciam em Belém (PA), três lideranças indígenas do Povo Tembé foram baleados em 07 de agosto de 2023, em Tomé-Açu, à 200km de distância de Belém. As lideranças se preparavam para uma visita do Conselho Nacional de Direitos Humanos a Tomé-Açu. No período, foi realizada denúncia e mobilização exigindo que o governo do Estado do Pará protegesse as comunidades indígenas do Alto Acará.
Confira a denúncia de 2023 no vídeo abaixo:
Junto com a pressão, ocasionada pela mobilização de organizações e apoiadores a empresas estrangeiras que financiam a BBF, diminuiu o acirramento do conflito. Mas os direitos dos povos não estão sendo respeitados, já que não há o reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas pelo Governo Federal e estadual, fator que ainda proporciona insegurança às comunidades. No momento, esta é a principal reivindicação do povo Tembé e quilombola que ali coabitam. “O conflito deixou esse tom acirrado, mas o que mais preocupa é o fato de que a grande reivindicação das comunidades, que querem a regularização e o reconhecimento dos seus territórios, anda a passos bem lentos nos órgãos responsáveis, tanto o Incra quanto a Funai. Então a gente sempre fica temerário que em algum momento, devido a essa falta de celeridade, o conflito possa vir à tona de novo”, expôs Antônio Alberto da Costa Pimentel, Advogado e membro da coordenação da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH).
No vídeo abaixo, direto da região de Tomé- Açu (PA), Antônio (SDDH) explica o atual momento vivido pelos Tembé:
A Palestina é uma causa de direitos humanos e justiça climática. As lutas contra a ocupação israelense, que se baseia na exploração ilegal das terras e dos recursos naturais palestinos, fazem parte de uma luta de libertação, como PENGON – Amigos da Terra Palestina nos conta nesta entrevista. Nos reunimos com Rasha Abu Dayyeh e Abeer Butmeh, representantes da organização, que compartilharam conosco qual é a realidade na Palestina hoje.
Como ativista ambiental, como você relaciona suas lutas na Palestina com a justiça climática e os direitos humanos?
É imperativo reconhecer que a abordagem das questões ambientais não pode ser separada do reconhecimento do direito dos povos à soberania nacional em suas próprias terras. Nossa luta pela libertação está interconectada com os movimentos globais que defendem os direitos indígenas, os direitos à terra e a luta contra a indústria dos combustíveis fósseis e o colonialismo climático. Isso é parte integrante da luta coletiva por um mundo onde todos tenham o direito de viver com dignidade, livres da opressão.
Na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, os palestinos são impedidos de acessar, utilizar e se beneficiar dos recursos naturais. A ocupação israelense controla ilegalmente mais de 65% da Cisjordânia e restringe as práticas agrícolas em 35% das terras agrícolas da Faixa de Gaza (Áreas de Acesso Restrito – ARA), o que impede os palestinos de enfrentar e lidar com as mudanças climáticas. Sem o fim da ocupação e do bloqueio, as estratégias de adaptação terão um impacto limitado.
Quais são os impactos ambientais da guerra em Gaza e da ocupação das terras palestinas?
A comunidade global está testemunhando atualmente uma série de ataques realizados pelas forças de ocupação de Israel contra a população palestina, suas terras e a infraestrutura civil em Gaza. O genocídio ambiental é praticado na Faixa de Gaza, seguidos quase dois meses de ataques das forças aéreas israelenses e combates terrestres. Grandes áreas de Gaza foram arrasadas, terras agrícolas foram destruídas, oliveiras que permaneceram por gerações foram queimadas e os recursos hídricos cada vez mais escassos estão agora contaminados.
O bombardeio contínuo deixou para trás materiais perigosos que contaminam o solo e as águas subterrâneas, representando uma ameaça significativa ao ecossistema. Além disso, Israel pulveriza periodicamente pesticidas químicos altamente tóxicos em áreas próximas ao perímetro do muro, agravando ainda mais os danos ambientais e o apartheid hídrico*.
“A ocupação israelense controla ilegalmente mais de 65% da Cisjordânia e restringe as práticas agrícolas em 35% das terras agrícolas da Faixa de Gaza, o que impede os palestinos de lidar com as mudanças climáticas.” – Abeer Butmeh
O bloqueio de Israel à entrada de combustível e equipamentos necessários para a sustentabilidade do setor de energia em Gaza criou imensos desafios para atender às necessidades energéticas da população. É preocupante o fato de que até mesmo infraestruturas essenciais, como hospitais, com painéis solares instalados em seus telhados, tenham sido alvo das forças israelenses durante a guerra em curso em Gaza.
Isso tem consequências ambientais diretas, como a contaminação de fontes de água, derramamentos de esgoto e interrupção de serviços essenciais, com severas implicações ambientais e de saúde a longo prazo.
” Para aqueles que foram despojados de sua terra natal, de seus recursos e do direito básico de existir, é impossível trabalhar nos desafios ambientais enquanto lhes é negada a oportunidade de construir resiliência e alcançar a soberania coletiva sobre recursos essenciais, como alimentos, energia e água.” – Rasha Abu Dayyeh
Como vocês respondem como organização pela Justiça Ambiental a todos esses desafios?
PENGON, que reúne 15 organizações ambientais na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, sempre lutou para resistir e se unir a comunidades além das fronteiras para expor como é resistir às injustiças.
Sempre encontramos alternativas nas comunidades marginalizadas com as quais trabalhamos. Em cooperação com nossos membros, fortalecemos as capacidades de comunidades a aumentar sua firmeza e permanência em suas terras, implementando projetos ambientais de desenvolvimento, energia solar, redes de água, reabilitação de terras etc.
Empoderamos as comunidades palestinas para que possam defender seus direitos ambientais. Nossa organização está mobilizando ativamente nossos aliados e apoiadores nas organizações ambientais internacionais para defender um cessar-fogo imediato. Além disso, estamos atualmente utilizando fundos de emergência para fornecer apoio crucial à população de Gaza, especialmente às mulheres, para atender às suas necessidades urgentes.
Como nossa federação e seus apoiadores podem ajudar a luta palestina?
1. Entre em contato membros do Congresso em seu país e solicite um cessar-fogo imediato;
2. Ajude a chamar a atenção para o que está acontecendo em Gaza, levantando as vozes palestinas, compartilhando as realidades de diferentes maneiras para apoiar a luta;
3. Participar de protestos, marchas ou mensagens na mídia é uma forma poderosa de demonstrar publicamente solidariedade com Gaza e apoiar as lutas palestinas;
4. Reunir-se prontamente para refutar a desinformação israelense, seja ela disseminada pela mídia ou propagada pelo governo;
5. Demandem aos seus governos que endossem o apelo palestino para a imediata reativação do Comitê Especial da ONU contra o Apartheid.
Comitiva de entidades visitou as cidades de Lajeado, Roca Sales e Arroio do Meio nos dias 27 e 28 de novembro
Após visita a três cidades gaúchas fortemente impactadas pelas enchentes no Vale do Taquari, que contou com conversa com pessoas afetadas, a Missão de Monitoramento de Direitos Humanos realizou uma audiência pública para ouvir moradores de regiões atingidas pelas enchentes. Uma série de denúncias evidenciou o descaso do poder público municipal e estadual. Encerrando as atividades, a Missão realizou, no dia 28, uma reunião com representante do governo federal, movimentos sociais e moradores. Convidadas, as prefeituras locais não compareceram, se isentando do diálogo.
Em audiência, moradores da região relataram as dificuldades enfrentadas após as enchentes que atingiram o estado – Foto: Carolina ColorioMoradoras atingidas pelas enchentes reivindicam os seus direitos | Foto: Carolina Colorio
A roda de diálogo contou com a participação de representantes de variados entes sociais: Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST-RS), Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), Amigas da Terra Brasil, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES), Defensoria Pública do RS (DPE-RS), Ouvidoria da DPE-RS, Conselho Estadual do Direito da Mulher, deputados e representantes de mandatos, Fórum Permanente de Mobilidade Humana (FPMH) do RS, Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), Ministério do Desenvolvimento Social, Organização Internacional para Migrações das Nações Unidas (ONU-OIM), sindicatos e outros movimentos sociais.
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Laura Sito (PT) abriu o encontro falando sobre a escuta realizada com moradores atingidos pelas enchentes nas cidades de Lajeado, Roca Sales e Arroio do Meio, respectivamente nos bairros Conservas, Centro e Navegantes.
A parlamentar também citou a audiência realizada no dia anterior, ressaltando que a Missão convidou representantes das prefeituras locais e autoridades, que não compareceram ao debate. “Foi muito emblemático porque convidamos todas as prefeituras da região para acompanharem a nossa ação e a audiência pública. Chamamos para reunião de hoje. Nos causou bastante estranheza o descaso das prefeituras de responderem a um chamado sobre situações muito mais ligadas à sua atuação cotidiana. A única prefeitura que esteve na audiência foi a de Arroio do Meio”, afirmou.
Segundo Laura, a escuta foi permeada por relatos que se assemelham e entrelaçam, especialmente no tocante a questões estruturais ligadas à saúde, política de aluguel social, casas provisórias, acesso limitado à água potável, aumento na conta de luz e uma série de humilhações. “A RGE e a Corsan não respeitaram acordos com a Defensoria Pública, e as contas de água e de luz das pessoas aumentaram”, denunciou, mencionando o acordo de isenção de cobrança.
Também chamou atenção para a dificuldade do manejo de lixos e dejetos nos municípios atingidos, além da preocupação com as zoonoses (doenças transmitidas por animais). Quanto à educação, destacou a questão das escolas afetadas, da falta de infraestrutura adequada e das crianças que não conseguem dar continuidade ao ano letivo. Pontuou ainda que é muito preocupante a questão dos imigrantes. Muitas vezes refugiados de seus países, vêm ao Brasil em busca de melhores condições de vida, mas se deparam mais uma vez com um cenário de violações de direitos, desamparo e com a condição de refugiados climáticos. Laura relatou que foi até embaixadas buscando diálogo.
Outra violação constantemente presente nos relatos da população foi quanto ao atendimento socioassistencial, via Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). O serviço não tem dado conta, o que gera uma série de humilhações e exaustão em quem busca atendimento.
“Justiça para limpar essa lama” | Foto: Carolina C.
Na sequência, o coordenador do escritório do governo federal em Lajeado, secretário de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Emanuel Hassen de Jesus (conhecido como Maneco), fez um relato sobre as ações do governo federal no atendimento à crise das enchentes no estado. Começou sua fala evidenciando a necessidade de olhar para o meio ambiente. “Temos que recolocar esse tema na pauta. Meio Ambiente não é só cuidar do desmatamento da Amazônia. Cada um de nós, como cidadãos, temos que colocar esse tema no nosso dia a dia, o da sustentabilidade. Ou eventos extremos serão cada vez mais frequentes, causando tragédias.”
Ex-prefeito de Taquari, Maneco lembrou que o governo federal realizou duas visitas ao Rio Grande do Sul. Ele apontou que, na região, 99% dos anúncios da União se realizaram ou estão para se realizar. “Na educação o dinheiro está lá, faltando o município licitar. Demora para a pessoa enxergar o livro de volta, o computador, tem um processo até ser comprado. Mas o dinheiro está garantido e os municípios estão trabalhando para ele ser viabilizado. Mesma coisa com o Minha Casa Minha Vida. Vamos enxergar as casas quando elas forem construídas. Em Lajeado e Encantado a tendência é que em 30, 45 dias comece a construção. Dois municípios que tiveram portaria publicada. Algumas prefeituras são mais rápidas, outras mais devagares”, comentou.
Entre as ações do governo federal, destaca-se a criação do “Minha Casa Minha Vida Rural Calamidades”. De acordo com o secretário, até a sexta-feira passada (24) haviam 110 casas cadastradas na região. Em relação à construção de omradias, a União dividiu a responsabilidade: o município providencia as áreas e o governo do estado constroi as casas temporárias, até o governo federal fazer a moradia definitiva pelo Minha Casa Minha Vida.
O secretário também afirmou que mais de 52 milhões foram destinados à Defesa Civil aos municípios, recursos para sotuaçoes como abrigo ou aluguel social. “O governo deu tudo que os municípios tinham direito, conforme número de pessoas desabrigadas.”
Na saúde, afirma que o repasse foi de 100% do que os municípios pediram. “Vieram R$ 49 milhões na região para recursos em hospitais e reequipar postos de saúde, R$ 29 milhões para a educação, e todos os municípios da região que requisitaram recursos para reequipar Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) receberam 100% do que pediram”, disse.
Quanto à agilidade no processo de atendimento à população, Maneco mencionou que uma casa pode demorar mais de ano e meio para ficar pronta e que os processos demoram. Salientou, ainda, que não é papel do governo federal fiscalizar.
“Não é culpa de ninguém, é de todo mundo. Não tinha legislação e programas para momentos como a gente tá vivendo, de uma sequência de tragédias no país inteiro. Temos enchentes no sul, seca na Amazônia, incêndio no Pantanal, todo dia, toda hora. O Brasil chegou a ter quase 30% dos municípios em estado de calamidade. Precisamos melhorar, porque a tendência é essas coisas seguirem acontecendo”, defendeu.
As cidades ainda estão cheias de entulhos das enchentes / Foto: Carolina Colorio
Moradores relatam preocupações
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arroio do Meio, Astor Klaus, ressaltou que os pequenos agricultores perdem muito com as enchentes. “Se perdeu muita produção de alimentos, que replantamos depois da primeira enchente. A segunda enchente veio e foi-se de novo o plantio”, contou, questionando qual recurso para este tipo de situação.
Diego Alexandre Dutra, atingido da cidade de Cruzeiro do Sul, pontuou que tanto o governo federal quanto o estadual mandam recursos, contudo ele não chega até a população. “Eu fiz sete cadastros mas em nenhum deles eu fui contemplado, porque não tenho Bolsa Família. Mas a enchente não pegou só aqueles de baixa renda, na extrema pobreza. Cruzeiro do Sul está esquecida. Dinheiro chega, mas falta organização e principalmente transparência: onde o recurso está sendo utilizado, como?”
Bairro Centro, em Roca Sales. Novembro, 2023. Foto: Carolina Colorio
De acordo com ele, em relação à assistência social havia só uma pessoa para fazer o cadastro. ”Filas e filas e filas, pessoal reclamando e ninguém atendido. Pedimos atenção especial do poder público do estado, do poder federal”, adicionou. Pai de três meninas, Diego conta que essa é a primeira enchente que ele enfrenta, e que a enchente de setembro levou tudo. “Cruzeiro do Sul tem pouco maquinário, ninguém veio nos salvar. A Defesa Civil não tem um barco, um motor, nada. Fomos para o telhado na primeira enchente, amarraram cordas para o pessoal ir subindo. Cruzeiro precisa de muita atenção agora.”
Rever a política de assistência social
Carine Bagestam, consultora do Ministério de Desenvolvimento Social, em parceria com a ONU-OIM, mencionou ser nítido que as assistências sociais nos municípios são uma política fragilizada. “Antes da emergência tinha um déficit, sem equipe mínima”, disse. Para ela, especialmente agora, é fundamental uma reformulação dos critérios e cadastros. “Ontem tivemos reunião com a secretária do estado e reforçamos que tem que ter uma construção estadual e federal para rever a política de assistência social, especialmente em contexto de calamidade”, reiterou.
Ela também chamou atenção sobre a crise habitacional. “Não há informação clara sobre as casas provisórias. As famílias estão esperando, querem saber em quantos dias chega a casa e quem vai acessar.” Contou que o recurso da assistência social está em caixa, que os municípios receberam. “O que sentimos no Vale é que os alojamentos são muito provisórios. A maioria dos municípios começou a tirar pessoas dos alojamentos sem uma inspeção de segurança das casas e nem saber para onde essas famílias iriam, correndo perigo eminente dessas famílias voltarem para casas de risco”, sinalizou.
“Meio Ambiente não é só cuidar do desmatamento da Amazônia”, defende Maneco / Foto: Fabiana Reinholz
O perigo das barragens
A integrante do MAB, Maria Aparecida Castilho Luge reforçou a realidade dos atingidos pelas barragens na região. Ela salientou a necessidade de estudos em relação à questão. “É preciso transparência. De quem são essas barragens?”, questionou. Durante a visita da Missão às cidades, que antecedeu a audiência pública, foram inúmeros os relatos, em especial em Roca Sales, conectando as barragens aos impactos das últimas enchentes e alterações no fluxo das águas.
“Verificamos a falta de um sistema de alerta das enchentes, pois não existe um monitoramento dos rios na região. Isso poderia ser executado em parceria com as universidades”, sugeriu o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS (CEDH RS), Júlio Alt. Segundo ele, é imprescindível que haja mecanismos efetivos para reconhecer uma calamidade e alertá-la à população, o que passa por um esforço coletivo com estudos, envolvimento de universidades, municípios, poder estadual, coletivos e movimentos, para pensar alternativas desde a questão das barragens, seus impactos e a prevenção de seu uso.
Ainda no enfoque ambiental, Júlio reforçou que é necessária uma atuação drástica frente à catástrofe climática. “Que a gente possa pensar também em parcerias para recompor matas ciliares, a Mata Atlântica, pensar um regime ambiental. Sugerimos implementar um código ambiental nacional, para que a médio e longo prazo a gente possa arrefecer os impactos de calamidade pública”, disse.
Outros pontos destacados por ele foram a criação de grupos e comitês para fiscalizar onde está o recurso repassado pelo governo federal e a criação de um plano de trabalho. “Precisamos pensar alternativas desde a questão das barragens, dos impactos nos territórios.”
Na reunião moradores relataram as dificuldades enfrentadas / Foto: Fabiana Reinholz
Falta de sintonia entre governos prejudica população
Para o coordenador jurídico do CDES, Cristiano Muller, há uma dessintonia que faz com que os investimentos do governo federal não cheguem a quem realmente precisa. Ele propôs que o escritório do governo federal na região não seja fechado e que seja criado um canal de informação e participação dos atingidos, no sentido de que sejam feitas reuniões ampliadas de prestação de contas dos municípios para o governo.
“Foram R$ 29 milhões em recursos em educação e ontem ouvimos denúncia de creche fechada e crianças amontoadas em um salão. O que ficou claro na audiência pública é que no CRAS as pessoas são humilhadas, que pedem muitos documentos. Temos que entender as pessoas atingidas como todas que estão em situação de calamidade, não só as de baixa renda. Quem define quem foi atingido não é política pública, é a água. Não podemos excluir essas pessoas”, acrescentou.
Segundo observou Júlio Alt, muitas pessoas não sabem como acessar essas políticas, ou, quando tentam, é muito burocrático. Claudete Sillas, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, reforçou a questão da saúde mental e da mobilidade, propondo CRAS móveis, tendo em vista que, para quem perdeu tudo na enchente, deslocar-se inúmeras vezes em busca de atendimento é mais uma violação de direito.
A saúde mental da população é outro tema que precisa de atenção, tendo em vista uma série de traumas causados pelas enchentes e da consequente falta de amparo. “As pessoas estão depressivas, precisam ser ouvidas, precisam ser aconchegadas. Há urgência de um atendimento de saúde mental e mudar um pouco desse esquema de saúde”, acrescentou.
A moradora do bairro Conservas, em Lajeado, Michele Siqueira, sente falta de comunicação com relação às enchentes. Ela também chamou a atenção para a situação das estradas que estão desbarrancando. “Na primeira enchente com imensa quantidade de água já desceu a parede de terra e colocaram pedras ali. A estrada está diminuindo. Não temos proteção naquela lateral, já começou a dar acidente pela quantidade de chuva, asfalto liso. É perigoso”, disse.
Michele mora a 500m do rio Taquari e contou que nunca tinha visto a água subir tanto. Com a enchente de setembro ela perdeu tudo. “Nosso bairro, Conservas, está uma bomba relógio. Não é só quantidade de chuva, é de água. A Defesa Civil encaminhou caminhões e eles se negaram a atender as pessoas porque a ponte estava trancada com o excesso de água”, relatou.
Bairro Centro, em Roca Sales. / Foto: Carolina Colorio
Orçamento 2024
Há muito tempo cientistas do clima e boa parte da militância socioambientalista alertam sobre a gravidade da emergência climática, denunciando o racismo ambiental e uma série de riscos. Sobretudo para as populações empobrecidas, periféricas, indígenas, ribeirinhas e quilombolas. Mesmo assim, tanto as esferas municipais, quanto estaduais e federal, não apresentam soluções estruturais para o tema.
A aprovação do orçamento previsto para a adaptação climática no RS, em 2024, é um exemplo. Do total de R$ 80,348 bilhões, somente 157,933 milhões são para o tema: menos de 0,02% do orçamento total aprovado. Além disso, no eixo Sustentabilidade Ambiental no Plano Plurianual (2024-2027), consta a proposta de aplicar pouco mais de R$ 260 milhões, enquanto há um investimento previsto de mais de R$ 1,6 bilhão para o setor da agropecuária – atividade que, conforme dados de 2021 do Sistema de Estimativa de Emissão de Gases, é responsável por quase metade das emissões de gases de efeito estufa no estado.
Levando em conta as enchentes e catástrofes climáticas, o investimento em Defesa Civil também deixa a desejar. Para o próximo ano, o governo gaúcho pretende realocar R$ 50 mil na Defesa Civil, que é a primeira a agir durante emergências e a responsável pelo resgate da população atingida. O montante total para um ano inteiro de atuação da Defesa Civil, que precisa urgentemente de melhorias na infraestrutura, compra de equipamentos e na contratação de profissionais, especialmente tendo em vista os inúmeros episódios catastróficos no estado, equivale a menos do que o preço de um carro popular.
Conforme dados de boletim do governo do estado, atualizado em 27 de outubro, chuvas intensas e enchentes impactaram 107 cidades, afetando até aquele momento 402.297 pessoas. Destas, 22.283 pessoas ficaram desalojadas, 5.216 ficaram desabrigadas, 943 feridas, seis desaparecidas e 52 morreram. Em novembro quase 700 mil pessoas foram afetadas, direta ou indiretamente.
Manifestação durante audiência / Foto: Carolina Colorio
Rede de solidariedade
O representante MPA de Arroio do Meio, Lari João Hoftomer, destacou a importância da solidariedade. Desde a enchente de 2010, o movimento desenvolve ações neste sentido, levando sementes crioulas, mudas e ramas para famílias de agricultores que são atingidas.
Sobre a última enchente, lembrou da visita de solidariedade. “Arrecadamos dinheiro onde era possível. Entregamos mudas, sementes e ramas de mandioca.” Ele alientou a importância de olhar para a agricultura familiar e para as sementes crioulas, que dentro do princípio da agroecologia são práticas de produção que causam menor impacto socioambiental, numa lógica oposta à do agronegócio – um dos maiores expoentes para a emissão de gases de efeito estufa no Brasil, devido a alteração do uso do solo.
Atuando desde setembro na região, o MAB tem feito o atendimento emergencial e de articulação junto às comunidades para acessarem as políticas públicas necessárias. Juntamente com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (Consea-RS), o movimento montou uma cozinha solidária em Arroio do Meio, após a primeira enchente. Mais de 1,2 mil refeições chegaram a ser feitas por dia, além disso, o MAB tem apoiado mais de 600 famílias que já receberam 2.100 cestas básicas, milhares de litros de água e 500 kits com produtos de limpeza. O movimento segue com as doações.
A coordenadora do MAB, Alexania Rossato, reitera relatos feitos na audiência, quando foi exposto que, em algumas situações, a entrega de cestas básicas distribuídas pelo movimento foi o único apoio que as famílias receberam. Ela também reforçou o desinteresse das autoridades locais em participar da missão. “Prefeitos convidados não compareceram e se negaram a ouvir as demandas do povo, assim como se negam a caminhar onde o povo mora. O que ouvimos no mutirão que fizemos, durante todo o dia, é que essa realidade se repete em todas as prefeituras.”
Alexania relembrou do documento com reinvindicações dos atingidos, entregue ao governo em setembro, após a primeira enchente. Durante a reunião de 28 de setembro, ela questionou se seria possível dar sequência ao que foi proposto, e exigiu respostas em relação à questão de moradia e segurança alimentar. Trazendo um pouco de esperança, a liderança destacou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2788/2019, que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e aguarda sanção presidencial.
“A sensação é que há uma naturalização da enchente, virou comum. Só que não é assim, quem vive, quem sofre a enchente, que tem que limpar suas casas de novo. Recomeçar. Não dá pra nós naturalizar a enchente na vida das pessoas e tratar como uma coisa comum”, pontou Alexania.
Sobre a Missão
Na Missão de Monitoramento de Direitos Humanos do Vale do Taquari foram checadas violações de direitos e como as ações de reparação às famílias atingidas são feitas, bem como as medidas tomadas para reconstruir os locais e as condições de vida e de trabalho das pessoas afetadas. Ela foi organizada em três momentos: o primeiro de visita a cidades afetadas e conversa com moradores em seus bairros, o segundo com audiência pública e o terceiro com reunião com autoridades.
A Missão foi organizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, pelo CDES Direitos Humanos e pela Acesso Cidadania e Direitos Humanos.
Como encaminhamento da Missão, a Comissão de Direitos Humanos irá realizar um relatório das denúncias recebidas durante os dois dias. O documento será entregue ao Ministério Público do RS (MP RS) e ao Tribunal de Contas do RS (TCE RS). Também será solicitada uma audiência com o governo do estado.
Nestes dias 27 e 28 de novembro, acontece a Missão de Monitoramento dos Direitos Humanos no Vale do Taquari. Depois de duas grandes enchentes que atingiram a região, em menos de três meses, a Missão fará visitas em quatro municípios para verificar como estão sendo feitas as ações de reparação das famílias e a reconstrução das condições de vida e de trabalho dos atingidos.
As atividades estão sendo organizadas pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, pelo CDES Direitos Humanos, pela Acesso Cidadania e Direitos Humanos e pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
Além das visitas nos bairros de Lajeado, Cruzeiro do Sul, Arroio do Meio e Roca Sales, no dia 27 será realizada uma Audiência Pública no Seminário Sagrado Coração de Jesus, em Arroio do Meio, com a presença de atingidos de todas as cidades do Vale do Taquari e de autoridades. O objetivo é ouvir os relatos dos moradores da região sobre como estão sendo implementadas as políticas públicas e apresentar um relatório de monitoramento dos direitos humanos.
A Missão se encerra no dia 28 com uma mesa de diálogo com as autoridades locais para acompanhamento das ações que estão sendo realizadas e indicação de novas possibilidades para a reconstrução das regiões atingidas. Estarão presentes autoridades, entre elas a deputada estadual Laura Sito, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, e representantes da Comissão de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Tribunal de Justiça do estado.
“As mudanças climáticas já são uma realidade presente no nosso cotidiano e no Vale do Taquari atingiram diretamente milhares de pessoas. O Estado brasileiro e os governos das esferas federal, estadual e municipais precisam proteger vidas”, disse Alexania Rossato, coordenadora do Movimento dos Atingidos por Barragens. “A Missão quer alertar para o problema, ouvir a população e fazer o monitoramento dos diretos humanos”, completou Júlio Alt, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Acompanhe a cobertura da missão pelas redes sociais da Amigas da Terra Brasil (ATBr):
Nas próximas semanas, será iniciada mais uma Conferência das Partes do Clima da ONU (COP 28), em Dubai. A conferência terá como foco quatro eixos: a aceleração da transição energética para redução das emissões de carbono até 2030; avançar no fortalecimento da luta contra as alterações climáticas, cumprindo promessas antigas, dentre elas a concretização do fundo climático; colocar a natureza, as pessoas, as vidas e os meios de subsistência no centro da ação climática; marcar-se como um espaço de inclusão. Como podemos observar, os desafios lançados não foram pequenos; e mais ainda, se pensarmos nas disputas ao redor dela.
Quanto à transição energética, a guerra da Ucrânia acelerou a pressão para redução do uso de combustíveis fósseis, à medida que expôs países europeus a um risco de fornecimento de gás. Frente a isso, países desenvolvidos começaram a acelerar investimentos para transição de energia, com estímulos para produção de eólicas e solares e o uso de veículos elétricos, dentre outras medidas. Ocorre que tais tecnologias, consideradas renováveis, são responsáveis pelo aumento da demanda de metais como lítio, cobre e níquel, os quais pressionam pelo aprofundamento da destruição do extrativismo mineral no Sul Global, dando continuidade ao colonialismo que ataca a justiça ambiental.
Além disso, a transição energética, como vem sendo pensada, confere protagonismo às empresas, especialmente transnacionais, mantendo a concentração dos meios de produção e não repartindo o controle e nem as tecnologias. Muitas empresas do setor petrolífero e mineral têm aderido ao discurso das mudanças climáticas, adotando políticas de “pintando a cara de verde” (greenwashing). Um exemplo são a adesão aos mecanismos de emissão zero (Net Zero), nos quais ao invés de reduzir a produção e emissão de poluentes, as empresas compensam sua cadeia produtiva poluidora com créditos de carbono sujos, violentos, contaminantes e que retiram direitos. Não por acaso, as empresas Vale S.A e Braskem, infelizmente, estarão no Espaço Brasil da COP 28 falando sobre o tema.
Na mesma esteira, na defesa da organização do mercado de carbono, os governadores dos estados brasileiros fundaram o Consórcio Brasil Verde na COP 26, o qual deverá ter uma participação mais destacada na próxima conferência. Esse Consórcio, que terá também painéis no Espaço Brasil, aponta a necessidade de construir um Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e um padrão nacional de pagamento por serviços ambientais (PSA). Os governadores estão interessados, ainda, no Plano de Ação Climática (PAC 2050) lançado pelo governo federal, com metas para alcançar a neutralidade das emissões até 2050. O Plano descreve várias políticas mitigatórias para setores da economia como transporte, energia e agropecuária, criando oportunidades de negócios aos governos estaduais com a promoção de ações sobre o clima.
Para a COP 28, espera-se ainda que o Brasil se envolva nas discussões sobre a criação de um Fundo de Perdas e Danos, no seguimento ao Plano de Implementação de Sharm El-Sheikh dos Acordos de Paris. Em 2022, já eleito, porém sem tomar posse ainda, o presidente Lula destacou, na COP 27, seu compromisso com o combate ao desmatamento – principal causa de emissões no país – atrelado ao avanço das políticas de combate à desigualdade. No discurso, o presidente evocou o papel dos povos indígenas para a preservação no país. Resta saber se será mantida essa mesma linha de discussão, quando envolver quem irá acessar os recursos de tais fundos no Brasil. Vale destacar que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem empenhado esforços para criação do Fundo Clima.
As secas na Amazônia e as enchentes no Sul do Brasil são desastres socioambientais exemplificadores das consequências imediatas das mudanças climáticas. Ao analisarmos suas consequências, observamos que os danos se distribuem de maneira desigual entre pessoas mais empobrecidas, mulheres, negras e comunidades rurais e periféricas. Em geral, os danos climáticos são mais graves em comunidades já vulnerabilizadas por contextos de desigualdades sociais e a não garantia dos direitos e investimentos de infraestrutura.
As secas na Amazônia e as enchentes no Sul do Brasil são desastres socioambientais que mostram as consequências imediatas das mudanças climáticas – Alberto César Araújo/Amazônia Real
Frente a essas desigualdades, ao anunciar uma COP que pretende ser realmente inclusiva, precisa haver uma mudança de paradigma para que a centralidade da Natureza, das pessoas, da vida humana, das dívidas históricas e reparações estejam no centro da economia, e não como um adereço de mercado. Sabemos que os espaços da COP têm sido cada vez mais hegemonizados pela visão das grandes corporações transnacionais e suas falsas soluções de mercado mais do mesmo e das mesmas que nos trouxeram até aqui com a economia verde do dólar da Bolsa de Valores e do rentismo. Ao invés de conectarem a soluções dos povos com a efetivação dos direitos humanos, o acesso e permanência à terra e território de povos e comunidades; como ação para a proteção dos bosques, das águas e das florestas, com sua comprovação, ontem e hoje, com os territórios mais preservados, as políticas de mitigação estão reduzindo as métricas de carbono.
Os movimentos populares e organizações da sociedade civil defendem este profundo repensar dos espaços multilaterais do clima. Não podemos seguir construindo respostas para as alterações climáticas que não enfrentam a raiz do problema, ou seja, a forma, profundamente desigual, de como produzimos, geramos, circulamos e comercializamos na sociedade capitalista. Igualmente, é preciso reconhecer que a crise climática não reflete apenas os aspectos físicos do planeta; esta é uma abordagem limitada e limitadora. Na verdade, a crise climática se entrelaça a formas históricas de violência de gênero, raça, classe e à colonialidade. Há uma dívida histórica da degradação ambiental em diversos países que não pode ser reduzida a políticas mitigadoras e, nem mesmo, à indenização financeira por meio de Fundo.
A mudança começa com o olhar da totalidade das causas e consequências das alterações climáticas. Repensar o papel que determinados atores irão ter nas negociações do futuro da humanidade. E nesse sentido, as empresas transnacionais ocupam muito mais o lugar de réu do que de protagonista das soluções. Movimentos populares, mulheres e representantes da sociedade civil estão cada vez mais ausentes dos centros decisórios sobre a governança climática. As negociações seguem regidas pelo crivo do Norte Global para o Sul Global. Reconhecemos que, nos últimos anos, as COPs do Clima estão se tornando espaços improdutivos, nos quais não há avanços concretos na redução da destruição da Terra, justamente pela forma como são organizadas.
E o Brasil? Até agora, o governo federal segue a cartilha da economia verde. Vários ministérios têm trabalhado para a regulação do mercado de carbono, especialmente de REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação), sem realizar estudos dos impactos aos modos de vida de comunidades. Outras iniciativas, como a bioeconomia, caminham a galope na construção de políticas públicas. Em contrapartida, esforços para titulação de territórios quilombolas, demarcação de terras indígenas e contra a efetivação da tese do marco temporal, avanço das políticas de promoção da agroecologia, andam lentamente.
Enquanto a justiça climática, como ação para enfrentamento das alterações climáticas com centralidade na promoção de políticas públicas efetivas, justa, inclusiva, com respeito aos direitos humanos e socioambientais, não for o foco das negociações do clima, não haverá reparo para o planeta. Enquanto aqueles que destroem o clima forem os donos de sua governança, seguiremos construindo acordos que nos levarão ao fracasso.
A Comissão Guarani Yvy Rupá (CGY) tomou posse no Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH/RS) em 18 de outubro, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. A CGY foi a segunda organização mais votada para assumir a gestão 2023/2026.
Esta é a primeira vez que uma organização indígena compõe o CEDH/RS. A cadeira que será ocupada por um indígena, além de possibilitar a proximidade institucional nas questões que infringem tratados internacionais de direitos humanos, também resultará numa aproximação com o Estado e suas instituições. A vulnerabilidade dos povos indígenas do Brasil frente aos ataques da sociedade não indígena e a invisibilidade na construção de políticas públicas e institucionais fragilizam, cada vez mais, esses povos perante a sociedade não indígena.
Na foto, Guarani Hélio Wherá representando a Comissão Guarani Yvy Rupá na posse da nova gestão.
A Comunidade Kilombola Morada da Paz (CoMPaz), da cidade de Triunfo, no Rio Grande do Sul, deu mais um passo em sua luta pelo direito de Ser e de Existir. Em sessão realizada em 14 de setembro, o Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH/RS) aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao governo e órgãos federais, às empresas concessionárias CCR ViaSul e ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja respeitado e reconhecido o direito da comunidade ao território. O Conselho também reivindica o cumprimento dos demais direitos referentes à condição de comunidade tradicional, especialmente ao de consulta livre, prévia, informada e de boa fé, conforme prevê a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário e, portanto, deve seguir.
Desde 2021, a Morada da Paz enfrenta uma verdadeira batalha por reconhecimento do seu direito de ser consultada em meio às obras de ampliação da BR 386, que impacta a comunidade, localizada às margens da rodovia. Em nenhum momento, os kilombolas foram chamados a participar dos termos de referência do estudo e nem foram citados no relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) realizado pela empresa consultora contratada pela concessionária e apresentado ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). A obra seguia, como se simplesmente não existissem.
Por isso, ingressaram com Ação Civil Pública em dezembro de 2022, conquistando uma liminar, em janeiro deste ano, que suspendeu a ampliação da BR 386 no trecho que compreende os Km 405 a 415, onde fica a comunidade. A obra só poderá ser retomada após a realização de novo processo de licenciamento ambiental pelos órgãos competentes, em que a comunidade seja consultada previamente conforme dispõe a Convenção 169 da OIT. No mês de julho, veio mais uma vitória na Justiça Federal, que negou o recurso de uma das empresas concessionárias, mantendo as garantias que constam na liminar.
Nesse contexto, a recomendação aprovada pelo CEDH/RS, órgão máximo do Sistema Estadual de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul, composto por diversas organizações sociais, entidades jurídicas e até mesmo órgãos da Justiça, vem reforçar toda essa luta da Morada da Paz. “É um momento importante porque agora temos todas essas recomendações e o apoio do Conselho de Direitos Humanos para seguir na luta. Significa que estamos mais respaldados para as próximas etapas, como a Ação Civil Pública, que ainda segue tramitando. Em cada momento como este arregimentamos mais pessoas nessa luta, e isso é muito positivo”, comentou Baogan Bábà Kínní.
CEDH/RS aprova recomendação pedindo que governo, empresas, órgãos federais e MPF garantam o direito da CoMPaz ser consultada.
A recomendação encaminhada pelo CEDH/RS também é resultado desse coletivo de apoiadores e de parceiros que a comunidade kilombola vem conquistando em sua caminhada pelo direito de Ser e de Existir. Em março, a CoMPaz participou da primeira sessão do conselho deste ano para contar os impactos que já sofre com as obras de ampliação e para pedir ajuda do órgão para acessar ao que tem direito. Também apresentou o resultado da sua auto-organização, o Dossiê Kilombo: Proteger, Defender e Vigiar, que contém o Protocolo de Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa Fé, construído pela própria comunidade e sua rede de apoio, documento que orienta a consulta à CoMPaz por parte de órgãos governamentais, empresas ou qualquer outro ente em situações de empreendimentos, ou mesmo de políticas públicas, que possam impactá-la.
Galeria de fotos da sessão no CEDH/RS, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre (RS). Crédito: Raquel Casiraghi/ ATBr
Depois dessa sessão, representantes do CEDH/RS visitaram o território, onde puderam constatar o cerceamento dos direitos. Essa ida presencial resultou no encaminhamento da moção ao governo federal, às empresas concessionárias, ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e ao MPF (Ministério Público Federal) recomendando a realização da devida consulta livre, prévia, informada e de boa fé. Em relação ao INCRA especificamente, o conselho ainda requere que o órgão assegure a identificação das terras de outras comunidades quilombolas que seguem em processo de regularização fundiária, as quais, apesar de já estarem certificadas pela Fundação Palmares, ainda não constam nas bases do instituto e, portanto, não tem seu direito à consulta garantido.
Essa história de luta e de resistência que vem sendo construída pela Morada da Paz transcende a própria comunidade, como avalia Baogan. “Também vai trazer benefícios para outras comunidades. Povos tradicionais, populações atingidas por esses megaempreendimentos que não respeitam nossos direitos como prevê a Convenção 169 da OIT de consulta prévia, livre, informada e de boa fé”, afirmou. Além da obra de ampliação da BR 386, a comunidade está sendo impactada pela instalação de um aterro industrial na parte dos fundos do seu território.
Ubirajara Toledo, integrante do CEDH/RS representando o IACOREQ (Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos), espera contar com a Comunidade Morada da Paz para circular pelo estado a fim de fazer essa troca e empoderamento para que cada comunidade kilombola, a partir das suas especificidades e da assessoria necessária, possa estar ratificando o direito que elas têm, que é o cumprimento da lei. “Essa é uma referência muito importante já que temos muitas comunidades no RS e no Brasil que precisam construir essa consulta. Também representa a autonomia das comunidades, porque é a partir do olhar delas que vivem em seus territórios; essa consulta é conduzida pelos seus olhares. É algo que emerge dessa luta e que isso sirva de referência na luta quilombola. Praticamente rompendo com a invisibilidade das comunidades quilombolas no RS, para que possamos auxiliar as mais de 140 comunidades quilombolas que temos no estado, as 4 comunidades parcialmente tituladas; e que nós possamos, a partir dessa experiência, estar reproduzindo para que cada vez mais comunidades possam estar fortalecidas em seus territórios”, afirmou.
“E essa é a nossa luta porque precisamos deixar isso para nossa juventude. Juventudes negras, quilombolas, de asè; pro povo nas aldeias indígenas, A gente precisa deixar para este povo que a luta é assim, que ela precisa ser de gente, juntos”, refletiu Ìyakekerê Ìyamoro Omoayootunjá da CoMPaz – Território de Mãe Preta.
Confira mais sobre a Comunidade Kilombola Morada da Paz e sua pedagogia da luta, construída no enfrentamento aos megaempreendimentos, que destroem e desqualificam a luta dos povos kilombolas:
Acordamos, na manhã dessa 6ª feira (18/08), com o assassinato de mais uma defensora de direitos humanos, Bernadete Pacífico, liderança quilombola da comunidade de Pitanga dos Palmares, na cidade de Simões Filho, região metropolitana de Salvador (BA). Bernadete, de 72 anos, foi assassinada por dois homens na noite anterior, 17 de agosto de 2023, no terreiro que frequentava.
Bernadete é liderança quilombola nacional, foi coordenadora da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) e estava em luta pelos direitos territoriais de sua comunidade. A liderança vinha denunciando as violências e ameaças ao seu território, que ceifaram, inclusive, a vida de seu filho, Flavio Gabriel dos Santos, em 2017, com 14 tiros, por homens armados que invadiram o território.
Lamentavelmente, seguimos matando nossas defensoras e nossos defensores de direitos humanos, o povo negro, em nosso país.
A Amigas da Terra Brasil manifesta sua solidariedade a toda a família pela perda, à luta do Quilombo Pitanga dos Palmares, e exige que as autoridades brasileiras tomem providência para investigar e punir os responsáveis.
Quem matou Bernadete? Quem mandou matar Bernadete? Justiça por Bernadete! Já!
Organizações e movimentos sociais, indígenas, quilombolas e representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário participaram da 6ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, nos dias 26 e 27 de maio, em Porto Alegre (RS). O encontro elegeu 202 delegados/as para a conferência nacional.
Foi um momento muito importante, a primeira conferência realizada após a pandemia da COVID. Organizada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS), o encontro buscou avaliar e direcionar o conjunto das políticas de direitos humanos do estado para o próximo período.
O homenageado desta edição foi um quilombola, o senhor Manoel Francisco, do Quilombo Morro Alto, no Litoral Norte gaúcho. Senhor Manoel Chico completará 103 anos em agosto próximo e resistiu a todas as violações de direitos, desde o período pós-abolição até a promulgação da Constituição Cidadã, e até agora não viu seu território efetivamente regularizado, como prevê a Constituição Federal. Os povos indígenas presentes protestaram contra o PL490 e o marcotemporal, frente ao avanço dessas pautas anti-indígenas no Congresso Nacional pela bancada ruralista e da mineração. Também pediram mais rapidez nas demarcações de terras indígenas no RS.
No eixo Direitos Humanos e Desenvolvimento, participaram as comunidades quilombolas da Morada da Paz e do Morro Alto e organizações do movimento de luta urbana pelo direito à cidade, catadores de material reciclável, LGBTQIA+ e portadores de necessidades especiais. A questão transversal que apareceu no debate foi a garantia do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa fé às comunidades indígenas, quilombolas e dos povos tradicionais potencialmente atingidos. Também se discutiu muito os processos de gentrificação da cidade, do cercamento de parques públicos, da destituição e descaracterização desses espaços com novas obras e concessões.
Foram aprovadas, ainda, três moções propostas pela Comunidade Kilombola Morada da Paz: de repúdio ao marco temporal e à retirada, do Ministério dos Povos Indígenas, da possibilidade de demarcação de terras; e uma de apoio para que a Convenção 169 se torne uma política de Estado, diante do risco que se correu de que o Brasil se retirasse do tratado no governo passado.
Julio Alt, presidente do CEDH/RS, avalia que a conferência teve um saldo muito positivo para a organização da sociedade civil em relação às demandas de direitos humanos. “A maioria dos delegados e participantes da conferência destacou a necessidade de recriar, garantir, ampliar, implementar e fortalecer as políticas públicas de proteção e garantia de direitos, que na avaliação geral foi de desmonte nos últimos anos. Nesse sentido, cabe ressaltar que estamos há quase 10 anos tentando implementar o Sistema Estadual de Direitos Humanos, conforme a Lei 14.481/2014, esperamos que o Governo do Estado faça sua parte em garantir a implementação do que consta na lei, pois a sociedade civil vem fazendo a sua, como esta conferência”, disse.
