Tag: foei

Publicado em

Acabar com a repressão na Argentina já!

Amigos da Terra Internacional, da qual integra a Amigas da Terra Brasil, se solidariza com os movimentos socioambientais, feministas, sindicais e indígenas na Argentina, que sofreram forte repressão em 12 de junho, que resultou em mais de 600 pessoas feridas e 35 presas arbitrariamente, das quais 5 ainda estão detidas em prisões federais de segurança máxima por exercerem seu legítimo direito de manifestação.

O “Protocolo Anti-Protesto”: leis regressivas, pobreza e crueldade

A manifestação foi o resultado de 6 meses de um governo de extrema direita que elevou as taxas de pobreza para 55,5% da população e a miséria para 17,5%. Ao mesmo tempo em que aprova leis e decretos profundamente regressivos em termos de direitos, está tentando conceder superpoderes ao presidente, liberando totalmente as ações das multinacionais extrativistas e flexibilizando a legislação trabalhista, entre outros ataques aos trabalhadores e à soberania nacional.

Por meio da aplicação do “Protocolo Anti-Protesto” e da geração de distúrbios por agentes disfarçados, as forças armadas avançaram sobre os manifestantes, usando caminhões com jatos de água, balas de borracha, spray de pimenta e realizando prisões arbitrárias de pessoas aleatórias. Os detidos denunciam que foram submetidos a abusos nas prisões, como o uso de spray de pimenta, espancamentos e despojamento. Além de serem processados, acusados de terrorismo e tentativa de golpe de Estado. Essas novas formas de atuação da Justiça Federal abrem um grave precedente para futuras mobilizações: o julgamento dos manifestantes marca um perigoso aprofundamento da política de criminalização dos protestos e coloca em risco o sistema democrático.

Aumento da repressão na Argentina para desmobilizar

Embora a repressão a manifestações pacíficas faça parte do modus operandi do novo governo nacional, a acusação de um plano sedicioso e terrorista e a tentativa judicial de validar essa hipótese marcam um ponto de inflexão que indica que aqueles que se mobilizam não têm mais direitos ou garantias. Esse fato evidencia a escalada de violência econômica, simbólica e política que vem ocorrendo na Argentina nos últimos 6 meses, de forma ininterrupta e crescente. Os detidos são estudantes, trabalhadores e ativistas sociais.

Isso se soma a um plano sistemático de estigmatização dos movimentos sociais organizados na mídia e à retirada de alimentos subsidiados das cozinhas comunitárias.

Solidariedade Internacionalista

A rejeição às políticas desumanas de Javier Milei está se multiplicando em todo o mundo. Recentemente, foram realizadas manifestações na Espanha e na Alemanha por causa de sua visita a esses países, onde ele viaja com dinheiro do Estado argentino para apoiar manifestações de direita.

Os movimentos sociais, ambientais, sindicais, feministas e de economia popular da Argentina e do mundo estão em alerta. Convocamos a comunidade internacional a exercer a solidariedade internacionalista, a exigir a libertação imediata e a demissão de todos os detidos. Também exigimos o fim imediato da violência estatal, o respeito à democracia e o fim da criminalização dos protestos.

Amigos da Terra Internacional (Foei). Acesse a nota original em https://www.foei.org/es/detengan-la-represion-en-argentina/ 

Publicado em

Palestina livre: por que apoiar a luta

No dia 7 de outubro de 2023, após ataque do Hamas, o governo de Israel iniciou uma nova ofensiva militar contra o povo palestino. Um verdadeiro massacre foi desencadeado diante dos olhos da comunidade internacional, que já atingiu mais de 20 mil mortos, dentre eles mulheres, crianças e idosos. Em um único dia, 300 pessoas morreram. Hoje, há muitos palestinos presos, por volta de 3 mil, incluindo 200 crianças, do que havia antes de 7 de outubro. Mais de 120 jornalistas já foram assassinados, a grande maioria em decorrência dos ataques militares de Israel, durante pouco mais de 100 dias de cobertura.

Em dezembro, em resposta à pressão internacional, Israel decretou uma “pausa humanitária” dos bombardeios, que durou poucos dias. As pessoas mal tiveram tempo de reiniciar as buscas de parentes, procurar seus pertences. Acumulando junto aos escombros, uma infinidade de vidas perdidas, sem direito a contar sua história. No mesmo mês, o Brasil defendeu, no Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas), o cessar-fogo na Faixa de Gaza; apenas os EUA (Estados Unidos) foram contra, motivo pelo qual a guerra continua.

Infelizmente, o povo palestino é vítima cotidianamente das “armas do genocídio”. Entre 2008-2009, durante 2014, vários ataques foram deflagrados na região. Muitos palestinos e palestinas sofrem detenções arbitrárias, acusados de planejarem infringir a lei no futuro, sendo submetidos ao cárcere sem direito a advogado, habeas corpus, acesso às provas. De acordo com a Defence for Children International, por volta de 500-700 crianças foram detidas arbitrariamente, das quais 97% foram interrogadas sem familiares presentes; 80% foram revisitadas e 75% sofreram violência física, práticas que já haviam sido questionadas pela Unicef (Fundo das Nações Unidas/ONU para a Infância) em 2015.

Em verdade, o território palestino é ocupado desde 1948, quando as tropas israelenses retiraram ilegalmente os palestinos e palestinas de suas casas, tentando apagar a existência do povo palestino, no conflito conhecido como Nakba. De lá para cá, o território de Israel se expande sobre a Faixa de Gaza e Jordânia numa série de assentamentos ilegais. Além disso, Israel controla todo o comércio dos palestinos, vigiando as fronteiras, e determinando todas as possibilidades de comércio internacional dos palestinos. Em 2011, apresentou-se uma Resolução ao Conselho de Segurança da ONU para vetar os assentamentos ilegais, sob a alegação que isso só intensificava a tensão nos e entre os países; novamente, os EUA protegeram Israel, sendo o único país a votar contra a desocupação.

O confronto que eclodiu em outubro passado ocorreu em resposta a uma série de assassinatos da Operação Break the Wave (quebrando a onda), realizado pelo exército de Israel contra o povo palestino. Em 26 de janeiro de 2023, a operação matou 10 palestinos, incluindo uma idosa, e depois atirou em uma ambulância para evitar o socorro, no denominado Massacre de Jenin. Em reação, a resistência Palestina disparou foguetes, respondidos com ataques israelenses ao campo de refugiados Al-Maghazi. Com os ataques, Israel abriu um ciclo de violência coletiva para “quebrar a onda” de conquistas no cenário internacional do povo palestino.

Na guerra de Israel contra o povo palestino, que já dura 3 meses, os israelenses estão destruindo casas e conquistando mais terras, fortalecendo assim sua ocupação sobre o país. A advogada Andressa Soares, integrante do Movimento BDS – Boicote, Desinvestimento e Sanções, relata que os avanços e genocídio contra o povo palestino estão piores do que nunca. “Desde o dia 15 de janeiro, Gaza está completamente sem luz; já saíram vários novos alertas de agências das Nações Unidas sobre o crescimento da fome na região, sobre a ajuda humanitária que não consegue entrar para atender as vítimas”.

Nesse momento, é preciso um cessar-fogo efetivo para que as pessoas deixem de morrer. Andressa explica que este é um dos principais objetivos da demanda apresentada pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça. Ela avalia que “o julgamento na Corte Internacional de Justiça é vista com muita esperança, o povo palestino está colocando muita esperança neste julgamento, pelas medidas provisórias como o cessar-fogo, que é urgente, para depois vir o segundo ponto que é responsabilizar todas as entidades, organizações e pessoas responsáveis por todo o sistema”.

Andressa pontua que para o Movimento BDS, mesmo com a paralisação dos atuais atos de genocídio, o apartheid contra o povo palestino continua porque não irá se desconfigurar de uma ora para outra e nem mesmo a ocupação territorial. Por isso, é importante que a sociedade civil mantenha as campanhas de solidariedade à Palestina, continue com as iniciativas de boicote às empresas transnacionais israelenses e aos seus produtos e siga na pressão aos governos para apoiarem iniciativas como a da África do Sul.

O Boicote, Desinvestimento e Sanção (BDS) é um movimento que atua, desde 2004, pela promoção da igualdade para com o povo palestino. Entre sua agenda, está a derrubada dos muros e a devolução das terras ocupadas; a determinação de acabar com o regime jurídico diferenciado de exclusão do povo palestino, com mais de 30 leis discriminatórias; construir as condições para o retorno dos mais de 1milhão e 800 mil palestinos exilados em outros países.

Para o BDS, é importante perceber que muitas empresas israelenses que sustentam todo o sistema de violência prisional e de vigilância operam em várias partes do mundo da mesma forma. A violência que presenciamos nas periferias tem muito desta política de segurança pública, que garante que a população empobrecida siga segregada, que usa da violência para desencorajar o empoderamento e a busca de direitos, assim como pratica o genocídio da população negra e indígena pelas mãos de milicianos e da própria polícia que mais mata e que mais morre. Tudo isso segue cartilhas construídas por essas empresas armamentistas, que vêem os conflitos e as guerras como lucro e poder.

Reconhecer essas violações comuns de direitos e aproximar povos oprimidos por elas numa luta contra tais empresas transnacionais é também apoiar a causa palestina. É necessário identificar que fundos de investimento, até alguns fundos de pensão, estão apoiando e investindo nessas empresas, estimulando a retirada de investimentos. Além disso, evitar que parcerias com os opressores sejam estabelecidas, como o caso recente da UFC (Universidade Federal do Ceará), que cancelou seu convênio com uma universidade israelense.

A guerra de Israel contra o povo palestino não se trata de defesa: é a promoção de uma ofensiva colonista e genocida para exterminar um povo. É vergonhoso que a comunidade internacional assista a isso, conviva com a banalização do mal pelos EUA e seu apoio a Israel no Conselho de Segurança; que assista à violação reiterada de Israel aos tratados e convenções internacionais.

É urgente toda a nossa solidariedade ao povo palestino, que deve ser convertida em ações práticas de mobilização e pressão popular, para que o mundo se torne mais humano, e não assista atônito ao assassinato de mulheres, crianças e idosos. Importante dizer que as informações que trazemos são as que estão referenciadas por organizações que conseguem comprovar o que é dito, mas sabemos que a situação é bem pior e mais violentas com intenções nefastas de extermínio e expansão do poder neoliberal fascista e colonial que não tem limites.

O povo Palestino não tem para onde fugir e são reféns de um carcereiro sanguinário. A Amigas da Terra Brasil se junta ao movimento BDS exigindo um cessar fogo imediato e efetivo! Palestina livre!

Publicado em

Distrações perigosas e financiamento insuficiente prejudicam os resultados da COP28

O resultado da COP28 (Conferência das Partes do Clima da ONU), que aconteceu em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, não passou nos principais testes sobre a eliminação rápida, justa, financiada e completa dos combustíveis fósseis que o mundo agora precisa para evitar uma catástrofe climática. Embora as delegações oficiais aplaudam o “Consenso dos Emirados Árabes Unidos” alcançado na 28ª Cúpula Climática da ONU (Organização das Nações Unidas), a Federação Amigos da Terra Internacional (FoEI) está alarmada com as enormes lacunas incluídas nesse consenso, que só servem para prolongar a era dos combustíveis fósseis.

“O acordo da COP28 ficou aquém dos compromissos significativos sobre a eliminação gradual dos combustíveis fósseis e do financiamento climático urgentemente necessário. O acordo abre as portas para distrações perigosas – como captura, uso e armazenamento de carbono, hidrogênio, energia nuclear, tecnologias de remoção de carbono por geoengenharia e outras engenhocas que mercantilizam a natureza – que impedirão uma transição energética justa e equitativa. E não há nada que impeça que centenas de milhões de toneladas de carbono registradas como créditos de carbono ou compensações sejam contabilizadas como ‘reduções de emissões não contabilizadas'”, explicou Sara Shaw, da ATI (Amigos da Terra Internacional).

O resultado é fraco em termos de equidade, pois não faz uma distinção adequada entre o papel dos países desenvolvidos e em desenvolvimento na transição para longe dos combustíveis fósseis, apesar de suas responsabilidades históricas diferenciadas pelas emissões. Ele inclui uma meta global de energia renovável, mas não o dinheiro para torná-la realidade.

“Países ricos como os EUA (Estados Unidos), o Reino Unido e a UE (União Europeia) comemoraram com alegria a linguagem sobre a transição para o abandono dos combustíveis fósseis. Mas não nos esqueçamos de que eles estão entre os maiores poluidores históricos, todos com enormes planos de expansão de combustíveis fósseis, o que expõe sua postura jubilosa como claramente calculada e hipócrita. Eles também não forneceram o financiamento climático devido e necessário para as reduções de emissões, adaptação e perdas e danos nos países em desenvolvimento, seja nesta cúpula ou nas décadas anteriores. É inaceitável que agora eles estejam se apresentando como campeões do clima”, continuou Shaw.

O estabelecimento do mercado global de carbono foi adiado para o próximo ano, após o colapso das negociações do mercado de carbono (nos termos do Artigo 6 do Acordo de Paris) na COP28. Essa é uma vitória para os movimentos de justiça climática que lutam para impedir a inundação de certificados de compensação de carbono, prejudiciais e sem valor, que ocorrerá quando esse mercado entrar em operação.

O fundo de perdas e danos foi lançado no início da COP28, mas ainda há grandes dúvidas sobre sua acessibilidade, uma vez que ele será hospedado pelo Banco Mundial. As contribuições prometidas em Dubai estão muito aquém do necessário: apenas US$ 700 milhões, quando, por exemplo, estima-se que as inundações devastadoras de 2022 no Paquistão tenham causado danos entre US$ 30 a US$ 40 bilhões (1).

“Como esperado, vimos os países mais ricos se esquivarem de suas obrigações nesta COP. Sem dinheiro e sem meios de implementação, os lugares mais afetados pelas mudanças climáticas ficam com as mãos e promessas vazias. Precisamos de trilhões de dólares e recebemos migalhas, além de mais dívidas”, alertou Bareesh Chowdhury, da Associação de Advogados Ambientais de Bangladesh (BELA – Amigos da Terra/AT Bangladesh).

Mais de 2.400 representantes de grupos de lobby de combustíveis fósseis estiveram presentes na cúpula (2), que se caracterizou pela forte repressão às vozes dos povos, tanto na UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima) quanto no contexto nacional (3).

“Enquanto a COP28 estendia o tapete vermelho para as grandes empresas, os apelos dos ativistas por resultados justos para povos e comunidades eram censurados. Não pode haver justiça climática sem respeito aos direitos humanos, e não seremos silenciados enquanto continuar a chover bombas em Gaza e a Palestina prosseguir ocupada; enquanto as grandes empresas esmagarem os territórios indígenas e os detentores do poder considerarem descartáveis os povos e as pessoas que estão na linha de frente dos impactos da crise climática”, disse Lise Masson, da Campanha Internacional pela Justiça Climática da FoEI.

Referências:

(1) Números do Conselho de Mudança Climática do Paquistão. Veja o artigo: https://www.bloomberg.com/news/articles/2022-10-19/flood-losses-now-estimated-at-40-billion-pakistan-officals-say 

(2) Números da coalizão Kick Big Polluters Out. Veja o comunicado à imprensa: https://kickbigpollutersout.org/articles/release-record-number-fossil-fuel-lobbyists-attend-cop28 

(3) Enquanto a atenção do mundo estava voltada para a COP28, o país anfitrião reprimiu os dissidentes. Veja o artigo: https://www.ft.com/content/f9249386-fb39-4786-b43d-f27933475b87

 

 

CLIQUE NOS LINKS ABAIXO PARA ACESSAR A COBERTURA SOBRE A COP28:

A COP28 deveria proporcionar uma ação climática justa e equitativa, não falsas soluções, alerta a Federação Amigos da Terra Internacional (FoEi)

A segunda semana da COP28 começou com fortes bloqueios aos princípios da justiça climática e um texto aberto às falsas soluções

A causa Palestina é também de direitos humanos e justiça climática

 

Publicado em

A COP28 deveria proporcionar uma ação climática justa e equitativa, não falsas soluções, alerta a Federação Amigos da Terra Internacional (FoEi)

 

A Amigas da Terra Brasil publicou, recentemente, artigo no jornal Brasil de Fato sobre as negociações e cúpulas do clima. CLIQUE AQUI para acessar

English version: http://www.amigosdaterrabrasil.org.br/2023/11/09/where-do-we-go-with-climate-negotiations/

Versión española:
http://www.amigosdaterrabrasil.org.br/2023/11/09/adonde-vamos-con-las-negociaciones-del-clima/

 

Os países ricos, que são os mais responsáveis pelas mudanças climáticas, devem assumir a liderança em uma transição justa e equitativa para longe de todos os combustíveis fósseis e fornecer financiamento para os países em desenvolvimento, em vez de perder tempo com mercados de carbono, remendos tecnológicos arriscados e outras soluções falsas (1), afirma a Amigos da Terra Internacional (FoEI) no momento em que as negociações climáticas da ONU (Organização das Nações Unidas) são retomadas em meio a um contexto político global sombrio.

A maior federação ambiental de base do mundo está presente na COP28 (Conferência das Partes do Clima da ONU), em Dubai, para exigir uma ação climática baseada na justiça e na equidade, enfrentar os grandes poluidores e se solidarizar com os povos oprimidos nos Emirados Árabes Unidos, na Palestina e em todo o mundo.

A FoEI prevê que os países desenvolvidos, como os Estados Unidos (EUA), o Reino Unido e os Estados-membros da União Europeia (UE), continuarão tentando remover princípios fundamentais da conferência climática global, esquivando-se de sua responsabilidade por causar a crise climática e de sua consequente obrigação de reduzir suas emissões mais cedo e mais rápido do que quaisquer outras partes, bem como de fornecer financiamento climático para uma transição justa, para adaptação e perdas e danos nos países em desenvolvimento. Isso tem implicações para as discussões sobre praticamente todas as questões em negociação e, provavelmente, levará a conflitos e impasses nas salas de negociação.

Outro elemento que compromete ainda mais a possibilidade de se chegar a resultados justos é o fato de que os delegados ligados às principais empresas poluidoras de petróleo e gás do mundo participaram das negociações climáticas da ONU pelo menos 7.200 vezes nos últimos 20 anos e estarão presentes com força total na COP28 (2). O fato de o presidente da COP28 dos Emirados Árabes Unidos estar usando reuniões bilaterais com países na cúpula para promover acordos sobre combustíveis fósseis, como foi revelado recentemente, é muito alarmante e extremamente preocupante (3).

Lise Masson, da Federação Amigos da Terra Internacional (FoEi), disse:

“Enquanto os impactos climáticos estão ficando mais intensos, a COP28 está estendendo o tapete vermelho para os grandes poluidores, as estrelas da lavagem verde e das falsas soluções para as mudanças climáticas. Os mercados de carbono, as compensações e as remoções de carbono não serão a salvação – são de fato uma distração perigosa promovida pelos países ricos e pelos grandes poluidores corporativos, desesperados por manter os negócios como sempre”.

Em um contexto de extrema repressão estatal, a FoEI comparece à cúpula deste ano para levantar as vozes dos defensores dos direitos humanos, da democracia e da justiça ambiental em todo o mundo, incluindo muitos que optaram por não participar da COP28. Juntamente com outras organizações internacionalistas, a FoEI exige um cessar-fogo em Gaza e o fim do colonialismo de ocupação e do colonialismo climático em todo o mundo.

Abeer Al-Butmeh, da PENGON/Amigos da Terra Palestina, disse da Cisjordânia:

“Nossa luta contra o regime colonialista israelense está intrinsecamente ligada a todas as lutas por direitos humanos e justiça climática. Israel está usando a COP28 como uma ferramenta de lavagem verde para desviar a atenção das críticas à sua opressão sistemática do povo palestino e para se projetar como um salvador do clima, enquanto comete genocídio ambiental em Gaza. Como mulher palestina, em nome da justiça climática, não participarei da COP28”.

Lise Masson acrescenta: “O conflito, o colonialismo e o poder corporativo estão atiçando as chamas do colapso ambiental e destruindo vidas consideradas descartáveis, desde a Palestina até as que estão na linha de frente dos impactos climáticos no Sul. Estamos aqui para lembrar os líderes mundiais da urgência de agir, para seu próprio bem e pela justiça e equidade com que devem tomar todas as decisões”.

Notas aos editores:

A COP28 está se preparando para ser uma batalha e decisões sobre:

# A responsabilidade dos países ricos de financiar a ação climática nos países em desenvolvimento – e seus esforços para evitá-la;

# A governança do fundo de perdas e danos – que, de forma preocupante, provavelmente será gerenciado pelo Banco Mundial e dependerá apenas de contribuições voluntárias;

# Os detalhes de um mercado global de carbono nos termos do Artigo 6 do Acordo de Paris, que acelerará falsas soluções que não reduzem as emissões na fonte e causam sérios danos no Sul Global;

# Uma meta global de energia renovável – que, sem financiamento para implementá-la e sem salvaguardas para proteger as pessoas e os povos de uma nova onda de extrativismo, corre o risco de se tornar um novo fardo para os países em desenvolvimento;

# Tentativas de atrasar a eliminação gradual justa e equitativa dos combustíveis fósseis, incluindo brechas para permitir mais poluição;

# O “balanço global” dos esforços dos países, até o momento, para reduzir suas emissões – atualmente fraco, pois não aumenta a ambição nem inclui financiamento e apoio dos países desenvolvidos para ações climáticas nos países em desenvolvimento.

 

Referências:

(1) Veja os recursos recentes da FoEI sobre soluções falsas:

Position paper: Don’t be fooled by the hydrogen frenzy! (Documento de posicionamento: Não se deixe enganar pelo frenesi do hidrogênio) (novembro de 2023) >> https://www.foei.org/es/publicaciones/energia-del-hidrogeno/

Ferramentas para combater as falsas soluções climáticas (novembro de 2023) >> https://www.foei.org/es/publicaciones/herramientas-falsas-soluciones-climaticas/ 

Com Banco de evidências sobre os impactos negativos das “soluções baseadas na natureza”: Orientação sobre mercados de carbono e como se opor a eles; e Fichas técnicas sobre “soluções baseadas na natureza” e agricultura de conservação do carbono do solo e restauração do carbono do solo (julho de 2023) >> https://www.foei.org/es/publicaciones/mercados-de-carbono-del-suelo/

(2) Comunicado de imprensa da campanha Kick Big Polluters Out, 21 de novembro de 2023.

(3) Artigo da Climate Reporting e da BBC, 27 de novembro de 2023.

 

* COMUNICADO DE IMPRENSA divulgado pela FoEi na 4ª feira, 29 de novembro de 2023, Dubai, Emirados Árabes Unidos 

** Artigo traduzido em português com ajuda do tradutor deepL. Artigo publicado originalmente no site da FoEi em https://www.foei.org/es/cop28-comienza/

Publicado em

Assembleia da Amigas da Terra Brasil celebra 40 anos na luta internacionalista pela justiça ambiental

 

Reunião foi marcada pela aprovação da prestação de contas do último ano e pela posse do novo Conselho Gestor da organização para o triênio 2023/2026. A Assembleia ainda inaugurou a nova identidade visual da entidade, que assume um nome mais plural e representativo para o nosso tempo: assim nasce a AmigAs da Terra Brasil!

“Assumir nova identidade significa revisitar o passado sob outra perspectiva, alterando também o curso do agora e do futuro. Nesse movimento que não finda, refletimos sobre quem somos, quem estamos neste instante e sobre como nos organizamos para seguir transformando a realidade. Uma mudança que traz a reflexão sobre as possibilidades de um futuro com justiça ambiental, social, econômica, de gênero e livre de todas as formas de exploração e opressão. E que, na prática, constrói as possibilidades e alianças para que este futuro seja possível”. Assim inicia o texto de apresentação da Amigas da Terra Brasil e da sua nova identidade visual, lido durante a assembleia ordinária da organização, realizada na CaSAnAT na noite de 6ª feira (21/07), em Porto Alegre (RS). O trecho sintetiza o que representa essa reunião, que deu fim a uma gestão que, em meio à pandemia mundial da COVID e os desafios impostos à própria sobrevivência humana, precisou resistir a ataques fascistas, de setores econômicos e de governos contrários aos direitos do povos a uma vida mais justa, igualitária e ao ambiente ecologicamente equilibrado. 

A assembleia da Amigas da Terra Brasil mostrou que essas lutas não foram travadas sozinhas. Estiveram presentes pessoas associadas, trabalhadoras, prestadoras de serviço, aliadas, organizadas e parceiras de longa data que, durante a pandemia, estreitaram ainda mais os laços, levando ações de ajuda e de solidariedade a territórios e comunidades que precisavam. Participaram representantes do CIMI Sul (Conselho Indigenista Missionário), que atuou, junto com a Amigas da Terra Brasil, nas retomadas do povo indígena Guarani por seus territórios; da Marcha Mundial de Mulheres e do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), com os quais, desde 2020, articulamos a Aliança Feminismo Popular (AFP), uma frente que contribuiu com cestas básicas e ajudou a organizar mulheres da periferia para buscar alternativas coletivas para combaterem as violências e sustentarem a si e a suas famílias. 

A Amigas da Terra Brasil também tem apoiado a Cozinha Solidária da Azenha, em Porto Alegre (RS), iniciativa do MTST de combate à fome nas cidades brasileiras, implementada durante a pandemia. Outra parceria importante que se fez presente foi a Comunidade Kilombola Morada da Paz (CoMPaz), de Triunfo (RS), que enfrenta uma luta bastante dura na Justiça para que seja consultada e respeitada, conforme prevê a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no processo de licenciamento das obras de ampliação da BR 386.

Nesses últimos três anos, a Amigas da Terra Brasil também sofreu ataques diretos do Governo Bolsonaro, que tentou despejar a organização do prédio público que ocupa e transforma há quase 20 anos (cedido pelo Patrimônio da União à entidade em 2004) na capital gaúcha. Apoiamos e nos envolvemos em lutas que já travamos há anos, como a defesa da água e dos serviços públicos, ao nos colocarmos contra a privatização da empresa pública CORSAN pelo governo gaúcho, assim como contra a venda dos parques urbanos e unidades de conservação estaduais e nacionais e no combate aos projetos de megamineração via Comitê de Combate à Megamineração, articulação que compusemos com outras organizações no RS. Denunciamos, junto com comunidades camponesas assentadas da Reforma Agrária, os impactos dos agrotóxicos na produção agroecológica, na saúde humana e animal e no meio ambiente, bem como exigimos que as autoridades competentes garantam que as famílias possam produzir de forma saudável, sem serem pulverizadas com veneno pelo agronegócio. 

Entre outras parcerias nacionais e internacionais, destacaram-se as articulações que criaram a Lei Marco sobre Direitos Humanos e Empresas (PL 572/2022) e outras iniciativas visando responsabilizar as transnacionais por seus crimes e violações de direitos no Brasil e em outros países, e a Frente Brasileira Contra o Acordo Mercosul – UE (União Europeia), tratado comercial assinado pelo Governo Bolsonaro que organizações sociais brasileiras, sul americanas e europeias pressionam para que seja parado e rediscutido de forma ampla com a sociedade e as comunidades e povos afetados.

Avaliamos que nossa ação política antifascista, em defesa da democracia e contra o neoliberalismo, em Jornada Continental que une diversos movimentos populares na região, pôde também ser celebrada na virada do ano com a mudança de governo no Brasil. Assim, findamos essa gestão no esperançar por melhores tempos para os nossos povos, celebrando em Junho, em Brasília, a Assembleia Anual da ATALC (Amigos da Terra América Latina e Caribe) junto às nossas alianças para desmantelar o poder das empresas transnacionais e pela integração regional, com feminismo popular e justiça ambiental.

Seminário realizado pela ATALC, Jornada Continental e ATBr neste ano em Brasília. Crédito: Edgardo Mattioli/ Rádio Mundo Real

Assembleia aprova prestação de contas e aclama nova gestão 2023-2026

Além do relatório de atividades, a presidenta Lúcia Ortiz e a tesoureira Patrícia Gonçalves, junto ao Conselho Fiscal da entidade, apresentaram, na assembleia de 6ª feira (21/07), a prestação de contas 2022/2023, que foi aprovada pelos presentes.

O  momento foi de compor os novos Conselho Fiscal e Conselho Diretor da entidade para os próximos três anos. A nominata do Conselho Gestor foi colocada para votação, sendo aprovada por aclamação pelos presentes e pelas presentes.


Conselho Diretor da Amigas da Terra Brasil – Gestão 2023-2026 (foto acima):

Letícia Paranhos – Presidenta
Patrícia Gonçalves – Vice – Presidenta
Lúcia Ortiz – Tesoureira
Clarissa Abreu – Secretária
Fernando Campos – membro do conselho
Cláudia Ávila – membro do conselho
Andre Guerra – membro do conselho
Cristiane Cubas – membro suplente
Leandro Fagundes – membro suplente

 

Amigas da Terra Brasil comemora 40 anos de membresia na federação internacional assumindo nova identidade


A assembleia ordinária deste ano celebrou os 40 anos que a Amigas da Terra Brasil integra a maior federação ambientalista de base no mundo: a Amigos da Terra Internacional (Friends of the Earth International), composta atualmente por organizações nacionais como a nossa em 75 países, para além do Brasil. Como marco deste momento, mas também refletindo as mudanças que ocorreram na entidade e na sociedade ao longo dos anos, a organização apresentou a mudança de nome, passando de Amigos da Terra Brasil para AmigAs da Terra Brasil. Também mostramos a nova identidade visual, construída nas várias instâncias da organização e efetivada pela equipe de Comunicação.

 

Neste texto, divulgamos os motivos que temos para abraçar essas mudanças: http://www.amigosdaterrabrasil.org.br/2023/07/24/nossas-boas-vindas-a-amigas-da-terra-brasil/ 

Certos de que o passado não nos serve mais, damos, contentes, este passo novo e incerto, mas com a certeza de que estamos em constante mudança e transformação. Nossa firmeza na luta é o que nos guia para avançarmos por um mundo mais justo e solidário.

 

Confira nossa galeria de fotos da Assembleia da Amigas da Terra Brasil:

Assembleia da Amigas da Terra Brasil celebra 40 anos na luta internacionalista pela justiça ambiental

Amigas da Terra Brasil

Crédito das fotos da matéria: Jonatan Brum e Divulgação/ ABTr

Publicado em

Negociações sobre corporações transnacionais e direitos humanos registram participação recorde em Genebra

Ocorreu esta semana em Genebra, na Suíça, a quarta rodada de negociações sobre um tratado internacional que responsabilize empresas transnacionais por violações de direitos humanos ao redor do mundo. Com contribuições poderosas de populações atingidas, a participação construtiva dos Estados e dissociação da UE das conclusões, uma nova sessão, a quinta, foi confirmada para 2019, quando será negociada uma versão revista.

20 de outubro de 2018, Genebra: na sexta-feira, dia 19, as negociações foram concluídas após a discussão de importantes propostas: os Estados reconheceram que o diálogo se concentrava no conteúdo do esboço zero de um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre corporações transnacionais e outras empresas na área de direitos humanos e observou as contribuições recebidas por um número sem precedentes de atores relevantes.

Representantes de 94 países e cerca de 400 delegados de organizações da sociedade civil, incluindo representantes de 20 países da Amigos da Terra Internacional, juntaram-se em Genebra para a quarta sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI4), resultando na confirmação de uma quinta sessão de negociações baseada numa versão revista do texto do tratado.

Representantes das populações atingidas por violações sistemáticas de direitos humanos perpetradas por corporações transnacionais partilharam detalhes sobre as ameaças às suas vidas e meios de subsistência, na sua luta por justiça. Estas são as pessoas que estão a reformular a lei de direitos humanos, desde a base.

A Amigos da Terra Internacional continuará ativamente envolvida, a trabalhar com os movimentos sociais e os membros da sociedade civil que fazem parte da Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, as coalizões nacionais que formam parte de uma crescente Aliança pelo Tratado e outros atores importantes incluindo parlamentares e autoridades locais de todo o mundo, de forma a continuar a submeter propostas construtivas.

///
Representantes de 94 paísese cerca de 400 delegados de
organizações da sociedade civil, incluindo representantes de 20 países da Amigos da Terra Internacional, juntaram-se em Genebra para a quarta sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI4), resultando na confirmação de uma quintA sessão de negociações baseada numa versão revista do texto do tratado
\\\

Como explicou Lúcia Ortiz, Coordenadora do Programa de Justiça Econômica da Amigos da Terra Internacional, “continuaremos a participar ativamente, e aguardamos ansiosamente pelas futuras sessões necessárias para cumprir com o mandato da Resolução 26/9 – regular, com uma lei internacional de Direitos Humanos, as atividades das corporações transnacionais e outras empresas. Foi decepcionante que as recomendações do Presidente do GTI não fizessem referência aos debates vitais dos últimos quatro anos, tal como os contidos no Documento de Elementos, bem como a falta de participação construtiva de alguns estados que não puderam ainda se associar às negociações nesta fase avançada que inclui questões procedimentais e substanciais. O que é essencialmente necessário para regular as grandes empresas que controlam complexas cadeias globais de produção são regras concretas para essas empresas, baseadas em obrigações diretas para que as corporações transnacionais respeitem os direitos humanos. Este é o caminho para acabar com as violações de direitos humanos que afetam milhões de pessoas e os seus meios de subsistência em todo o mundo.”

Representantes da Amigos da Terra Internacional contribuíram com propostas técnicas ao lado de especialistas, acadêmicos, advogados e representantes de populações atingidas, enraizadas em contextos nacionais e regionais e em experiências de resistência de base comunitária.

Kwami Kpondzo, Amigos da Terra Togo em nome da Amigos da Terra África, relatou, “tenho orgulho de ver os estados Africanos – 54 no total, representados pelo Togo – unidos por um compromisso de apoiar este tratado urgentemente necessário, como uma forma de corrigir os erros de décadas de impunidade corporativa. Fiquei inspirado pela liderança da África do Sul como co-patrocinadora da resolução 26/9 e uma inspiração para um crescente número de estados que apoiam o processo do tratado, defendem o mandato do GTI e apresentam contribuições incisivas para preencher as lacunas existentes na regulação das corporações transnacionais”.

Mageswari Sangaralingam, Amigos da Terra Malásia, afirmou: “a Amigos da Terra Ásia e Pacífico sente-se encorajada pelo apoio contínuo de países como a Indonésia e as Filipinas num tratado vinculativo que responsabilizará as corporações transnacionais e as suas cadeias de suprimento pelos seus crimes ambientais e violações de direitos humanos. Acreditamos firmemente que este tratado vinculativo é um instrumento para os países em desenvolvimento e para as populações. Apelamos a todos os países e sociedade civil da região da Ásia e Pacífico que se envolvam mais neste tratado para que possamos efetivamente respeitar, proteger e fazer cumprir os direitos das nossas populações e meio ambiente”.

Ike Teuling, Amigos da Terra Europa, comentou: “apesar da notável presença da sociedade civil Europeia em Genebra, a UE não participou de forma substancial no processo, ignorando descaradamente uma resolução recém-adotada pelo Parlamento Europeu em apoio ao tratado vinculativo. Com a exceção de uma única intervenção da França sobre o conteúdo, eles permaneceram em silêncio durante a maior parte das negociações e até saíram da sala durante as discussões em torno das conclusões do grupo de trabalho. Numa declaração final, a UE dissociou-se das conclusões, isolando-se assim do consenso alcançado por todos os outros países. É claro que a UE está a alinhar-se com as empresas e não com as populações cujos direitos estão a ser violados por corporações transnacionais Europeias”.

Alberto Villarreal, da Amigos da Terra América Latina e Caribe, acrescentou: “as populações afetadas devem estar no centro deste processo. Esperamos, portanto, uma nova versão mais ambiciosa, uma que corresponda às suas expectativas e grite por justiça e pelo fim da impunidade. Exigimos também uma garantia de que os ativistas e defensores de direitos humanos continuarão a ser bem-vindos no Conselho de Direitos Humanos. Ficámos altamente preocupados com o questionamento de alguns estados em relação aos direitos das vítimas e dos representantes da sociedade civil de apresentarem os seus depoimentos. Por outro lado, muitos países congratularam a nossa paixão, depoimentos e contribuições substanciais para o texto do tratado e para o processo no geral”.

Para a Amigos da Terra e para a Campanha Global, os aspectos chave que devem ser incluídos na próxima versão e durante as consultas informais antes da quinta sessão incluem: o foco nas corporações transnacionais e em empresas com atividades transnacionais, conforme estabelecido pela resolução 26/9; obrigações diretas e responsabilização criminal, civil e administrativa pelas violações de direitos humanos por parte de corporações transnacionais; um tribunal internacional de corporações transnacionais e direitos humanos; a primazia dos direitos humanos sobre os acordos de comércio e investimentos; a proteção do processo do tratado de influência indevida por parte das corporações e seus representantes; e a garantia de uma participação segura da sociedade civil em todo o processo.

plugins premium WordPress